No exercício das suas funções, os membros da Câmara Municipal podem efetuar deslocações em serviço. Sempre que essas deslocações ocorram nas condições legalmente previstas, podem ser atribuídas ajudas de custo e suportadas despesas de viagem.
No âmbito da sua política de transparência e prestação de contas, o Município de Braga divulga anualmente os montantes pagos a título de ajudas de custo e despesas de viagem dos membros da Câmara Municipal.
Nos termos da Lei n.º 29/87, de 30 de junho (Estatuto dos Eleitos Locais), os membros dos órgãos autárquicos têm direito, nas condições legalmente previstas, ao abono de ajudas de custo e ao reembolso das despesas de deslocação efetuadas no exercício das respetivas funções.
Informação disponibilizada
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Ano |
Ajudas de custo |
Despesas de viagem |
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2025 |
7.566,89 € |
34.876,33 € |
