O Município de Braga assegura o direito de acesso à informação e aos documentos administrativos, nos termos da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto (LADA).
O Responsável pelo Acesso à Informação (RAI) acompanha a tramitação dos pedidos de acesso e reutilização da informação e assegura a articulação com a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
