A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Braga (CPCJ) é uma instituição oficial não judiciária, com autonomia funcional, que visa promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral, cuja competência territorial se cinge ao concelho de Braga.
Composição da CPCJ de Braga
A CPCJ de Braga é composta por um representante de cada uma das seguintes entidades e pessoas singulares:
- Município de Braga
- Instituto da Segurança Social, IP
- Ministério da Educação
- Ministério da Saúde
- Instituições particulares de solidariedade social com respostas sociais de caráter não residencial
- Instituições particulares de solidariedade social com respostas sociais de caráter residencial
- Instituto de Emprego e Formação Profissional
- Organizações privadas que desenvolvem atividades desportivas, culturais ou recreativas destinadas a crianças e jovens
- Federação da Associação de Pais
- Instituto Português do Desporto e Juventude
- Guarda Nacional Republicana
- Polícia de Segurança Pública
- Quatro cidadãos eleitores
- Elementos cooptados
Funcionamento
A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens funciona em duas modalidades: comissão alargada e comissão restrita.
Comissão Alargada
Compete-lhe desenvolver ações que visem a promoção dos direitos e a prevenção das situações de perigo para as crianças e os jovens do concelho de Braga. Funciona em plenário ou por grupos de trabalho e reúne mensalmente.
Comissão Restrita
Compete-lhe intervir nas situações em que uma criança ou jovem, dos zero aos dezoito anos de idade ou, por solicitação do próprio jovem, até aos vinte e um, está em perigo. Funciona em permanência e reúne semanalmente.
Contactos:
Rua Santo António das Travessas, n.º 5
4700-040 BRAGA
Telefone: 253 619 474
Fax: 253 619 475
E-mail: cpcj@cm-braga.pt
Horário de Atendimento:
09h – 13 h
14h30 – 17h30
De segunda a sexta-feira
Linhas Telefónicas de Emergência:
GNR: 253 609 430
PSP: 253 200 420 I 962 000 416
S.O.S CRIANÇA: 116 111
Linha Nacional de Emergência Social: 144
Documentos Úteis (para consulta):
