Plataforma Eletrónica Europeia para a Resolução de Litígios de Consumo em Linha
A nova plataforma eletrónica de resolução de litígios em linha (RLL) foi aberta pela Comissão Europeia, no dia 9 de janeiro, para acesso dos organismos alternativos de resolução de litígios, de modo a permitir que se familiarizem com o novo sistema.
A partir de 15 de fevereiro último, a plataforma passou a estar também aberta para uso dos consumidores e comerciantes.
A Plataforma de Resolução de Litígios em Linha oferece um ponto de entrada único para os consumidores e comerciantes que pretendam resolver litígios decorrentes de compras efetuadas em linha, tanto a nível nacional como em outros países da UE.
As entidades de resolução alternativa de litígios (RAL), constantes da lista comunicada à Comissão Europeia, passam a estar ligadas à plataforma para atuarem na resolução dos problemas que opuserem as partes em conflito.
Atualmente em Portugal existem cerca de 10 entidades de resolução alternativa de litígios de consumo;
A Plataforma:
- É um meio rápido e pouco dispendioso.
- É de fácil utilização e acessível a partir de todos os tipos de dispositivos. Para preencher um formulário de queixa na Plataforma, os consumidores têm apenas de seguir três etapas simples.
- Permite que o procedimento de resolução de litígios decorra inteiramente em linha.
- É multilingue. Dispõe de um serviço de tradução que ajuda a resolver os litígios que envolvam partes situadas em Estados-Membros diferentes.
Em suma, com este novo sistema, consumidores e comerciantes passam a ter acesso, através de um simples clique, a uma plataforma que os ajudará a resolver litígios sem necessidade de passarem por processos judiciais morosos e dispendiosos.
Para aceder à plataforma, basta entrar nesta ligação: http://ec.europa.eu/consumers/odr/
