Por “vícios no processo de contratação” aquando da adjudicação das obras de requalificação da Escola EB 2,3 Francisco Sanches, promovida pelo anterior Executivo Socialista, serão retidos ao Município de Braga, 940 mil euros de verbas comunitárias. A informação foi adiantada por Ricardo Rio, presidente da Câmara Municipal de Braga, durante a reunião descentralizada do Executivo Municipal, que decorreu este Segunda-feira, na Freguesia de Sequeira.
Segundo o Autarca, esta penalização resulta de uma auditoria independente que refere que, há data, a Câmara de Braga “não respeitou as regras de contratação pública quer nos critérios de ponderação das propostas apresentadas – aceitando propostas abaixo do montante considerado necessário, o que coloca em causa a qualidade e capacidade técnica dos projectos –, quer na aceitação de concorrentes que se apresentaram a concurso conjuntamente e a título individual”.
O relatório da auditoria levou a que a Comissão Directiva do Programa Operacional Regional do Norte determinasse uma penalização do total das verbas recebidas, que ascenderam a um montante de 3,7 milhões de euros. Ao ter conhecimento, o Município “contestou de imediato” esta decisão, no entanto, os responsáveis mantiveram uma penalização de 25 por cento dos fundos recebidos, o que perfaz um total de 940 mil euros.
“Esta é uma decisão definitiva e não há possibilidade de recurso para os tribunais. Agora, todas as verbas relativas ao anterior ou ao novo quadro de apoio comunitário que a Câmara vier a receber, serão imediatamente retidas até que o valor seja liquidado”, lamentou Ricardo Rio, considerando que esta penalização vem colocar em causa a concretização de novos projectos.
Recorde-se que a existência de falhas nos processos de adjudicação dos concursos públicos não é “caso único” na actuação do anterior Executivo. Como lembrou Ricardo Rio, no início deste mandato, o Município já tinha sido “confrontado com uma penalização em cerca de 400 mil euros referentes a erros processuais no projecto do Parque Arborizado de Lamaçães, o que fez com que a Câmara de Braga deixasse de receber comparticipações relativas a outros projectos”.
Município de Braga, 19 de Janeiro de 2016
Gabinete de Comunicação
