Ricardo Rio, presidente da Câmara Municipal de Braga, reuniu hoje, dia 12 de Janeiro, com os líderes das bancadas parlamentares dos partidos representados na Assembleia da República com vista a apresentar uma proposta de alteração à lei 50/2012, que define a avaliação da viabilidade económico-financeira das empresas municipais e a sua consequente manutenção ou extinção. A alteração legislativa visa afastar o risco de extinção do Theatro Circo enquanto Empresa Municipal.
Esta iniciativa do Presidente da Câmara Municipal de Braga teve por base uma nova recusa de concessão de visto por parte do Tribunal de Contas ao contrato-programa de 2015 celebrado entre a Câmara Municipal e o Theatro Circo.
A reunião com os líderes das bancadas parlamentares surge na sequência de um encontro anterior com João Soares, Ministro da Cultura, no qual o Presidente da Câmara expôs os seus argumentos. Também ontem Ricardo Rio teve oportunidade de apresentar estes mesmos argumentos directamente ao Primeiro-Ministro de Portugal, António Costa.
Recusa de visto causa dois anos consecutivos de resultados negativos
A recusa de visto do Tribunal de Contas põe em causa a sustentabilidade futura da Empresa Municipal, antes assegurada através da alteração dos critérios contabilísticos implementados.
Confrontado com o cenário de extinção quando tomou posse, em Outubro de 2013, o actual Executivo procedeu à discriminação clara das verbas afectas ao serviço público de cultural (vertidas para o contrato-programa a celebrar entre as partes) e aquelas que decorriam de uma relação mercantil (transformadas em contratos de prestação de serviços).
A aplicação retroactiva de tais critérios, com as naturais implicações contabilísticas e fiscais, levaram a que, no entendimento da DGAL, do IGF e da Comissão de Normalização Contabilística, a empresa cumprisse plenamente os critérios legais e pudesse continuar em plena actividade.
Garantida a preservação da empresa enquanto entidade autónoma, o Município e a Administração do Theatro Circo orientaram os seus esforços para assegurar a sustentabilidade financeira da mesma, o que, apesar da impressiva captação de mecenas em ano de centenário e o aumento considerável de públicos e receitas de bilheteiras e alugueres, careceria sempre da viabilização dos apoios municipais à mencionada vertente pública da actividade do Theatro.
Todavia, a sucessiva recusa de concessão de visto aos contratos-programa pelo Tribunal de Contas acarretou um agravamento dos custos financeiros decorrentes da gestão de tesouraria e, inclusivamente, o registo de resultados económicos negativos nos anos de 2014 e 2015.
A manutenção de tal situação no ano de 2016 levaria a empresa a registar três anos consecutivos de resultados negativos e a entrar em incumprimento de um outro critério da Lei 50/2012, voltando a incorrer em risco de extinção.
Do dossiê entregue por Ricardo Rio aos líderes dos grupos parlamentares e ao Ministro da Cultura, constam as propostas de alteração à lei, os memorandos elaborados pelo Theatro Circo e equipamentos culturais de outros Municípios a nível nacional que se encontram na mesma circunstância, bem como os pareceres da DGAL, do IGF e da Comissão de Normalização Contabilística (CNC) sobre esta matéria, em que é dado parecer positivo à existência do Theatro Circo enquanto Empresa Municipal, comprovando que a mesma cumpre os requisitos legais exigidos de viabilidade económica e financeira.
A nível nacional, o que se tem vindo a verificar é que extinções de Empresas Municipais e consequentes processos de internalização redundam em fortes perdas da dinâmica dos equipamentos e numa inaptidão ao fim a que estes se propõem, fruto da perda de flexibilidade e gestão.
O presidente da Câmara Municipal de Braga, Ricardo Rio, agradece o especial empenho nesta matéria dos deputados Telmo Correia, Hugo Soares, Vânia Dias da Silva, Hugo Pires, Carla Cruz e Pedro Soares, que marcaram também presença nestas reuniões, a pedido do Autarca de Braga.
Município de Braga, 12 de Janeiro de 2016
Gabinete de Comunicação
