A gestão do serviço público de transportes é uma área crucial para a qualidade de vida dos Cidadãos e o processo de descentralização que o actual regime jurídico impõe deve ser encarado com ponderação. A ideia foi defendida por Ricardo Rio, presidente da Câmara Municipal de Braga, durante o seminário ‘Transportes: Contratualização’, que decorreu esta Quinta-feira, 22 de Março, na Colunata de Eventos do Bom Jesus, onde foram debatidos os temas relativos ao novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros.
Esta medida é a “materialização da descentralização” do serviço de transportes e contempla um novo modelo de gestão, transferindo para os agentes locais a responsabilidade de implementar um serviço que responda às reais necessidades da população. “Acima de tudo, este processo deve merecer a mesma razoabilidade e o mesmo cuidado que todos os processos de descentralização merecem. Não podemos ser excessivamente voluntaristas e temos de preparar muito bem toda a informação e as condições das contratualizações”, considerou Ricardo Rio, sublinhando que se não houver essa ponderação, “a qualidade ou as condições económicas do serviço de transportes podem ser lesivas para algumas das partes envolvidas”.
Para os cidadãos Bracarenses, este processo “não trará mudanças significativas no imediato, uma vez que a Cidade possui um operador interno que faz essa gestão”. No entanto, olhando para o território de forma alargada, nomeadamente para os municípios que compõem a Comunidade Intermunicipal do Cávado (CIM Cávado), este processo “vai potenciar uma melhor articulação entre todos os operadores, assim como uma nova estruturação da oferta, de forma a ser compatível com as necessidades das populações”, lembrou Ricardo Rio, adiantando que este novo regime trará também novas soluções do ponto de vista operacional que serão benéficas para os utilizadores como um sistema de bilhética integrada para todo o território ou sistemas de informação que poderão ser partilhadas por todos os operadores da CIM Cávado. “Esse é um processo que será passível de uma contratualização que terá de ser feita até 2019”, explicou.
Este Seminário reuniu todas as partes deste processo. Autarquias, Comunidades Intermunicipais e operadores de transportes que actuam nos vários territórios, tiveram oportunidade de reflectir e debater a implementação do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, tendo em atenção as temáticas antes e depois dos processos de contratualização. Em vigor desde 2015, o regime jurídico determinou que as Autarquias assumissem o papel de Autoridades de Transportes com competências ao nível dos serviços públicos de transportes de passageiros, prevendo a legislação a possibilidade de se poderem associar ou delegar essas competências nas Comunidades Intermunicipais em que se encontram inseridas.
Neste Seminário, Ricardo Rio participou num painel que debateu os parâmetros de avaliação e decisão: a análise “value for money”. Além do Autarca Bracarense, o painel contou com a presença de Teotónio dos Santos, administrador dos Transportes Urbanos de Braga (TUB), Ribau Esteves, presidente da CIM da Região de Aveiro, e Orlando Ferreira, administrador da Rodoviária do Tejo, com a moderação de José Monteiro Limão, director da Transportes em Revista.
Na ocasião Ricardo Rio voltou a elogiar o “excelente desempenho” dos TUB que nos últimos anos tem aumentado a oferta e o número de passageiros, bem como a receita, sem que seja necessário penalizar os utilizadores com aumento de tarifários, salientando que actualmente “existe um envolvimento crescente dos TUB na vida da Cidade”.
Ao longo dos últimos anos, a empresa tem sido fundamental no apoio ao desenvolvimento económico ao criar respostas para as empresas que se instalam no Concelho, no apoio à mobilidade nos grandes eventos ou com projectos de mobilidade específicos para as zonas de maior congestionamento de trânsito como é o caso do projecto ‘School Bus’.
Iniciativas que, segundo Ricardo Rio, “demonstram a mais-valia que os TUB representam para a Cidade e extrapola aquilo que é o mero serviço público de transporte”. Actualmente os TUB apresentam um serviço que “cobre integralmente o território do Concelho e que, pela cadência e frequência das ligações, dá uma resposta muito cabal às reais necessidades da população e isso é um dos factores que tem justificado o crescimento da empresa”, sublinhou.
Este painel serviu ainda para Ricardo Rio e Ribau Esteves apontarem armas “à falta de financiamento público do sector dos transportes”, com excepção das áreas metropolitanas, e repudiarem a intenção do Governo nacional de “desviar cerca de 300 milhões de euros no quadro da reprogramação para reforçar o financiamento da área metropolitana do porto de Lisboa ao nível do metro e a linha ferroviária de Cascais”.
Recorde-se que os Municípios de Braga e Barcelos optaram por manter as suas próprias autoridades municipais de transportes e assumir internamente as responsabilidades do serviço, pelo que esta iniciativa vem, essencialmente, melhorar a oferta dos serviços públicos de transportes colectivos dos restantes municípios que compõem a CIM do Cávado, combater o isolamento e melhorar as acessibilidades.
Município de Braga, 22 de Março de 2018
