Na próxima reunião descentralizada do Executivo Municipal, que se realiza Segunda-feira, dia 19 de Setembro, na sede da Junta de Freguesia de Penso S. Vicente, será analisada a proposta de alienação das acções do SC Braga Futebol SAD e ABC Andebol SAD.
A participação do Município no S.C. Braga Futebol SAD representa 17.14% do capital social, num total de 20 mil acções com preço de aquisição de 1 milhão de euros, e a participação no ABC Andebol SAD, num total de 20 mil acções, representa 40% do respectivo capital social, com preço de aquisição de 100 mil euros.
Considera o Município que as entidades desportivas devem pautar-se por critérios de interesse público, de base institucional, que não se compadece com a detenção de participações sociais, como é o caso das sociedades anónimas desportivas do SC Braga Futebol SAD e ABC Andebol SAD.
De igual modo, como “sociedades comerciais participadas” que são, estavam obrigadas a adoptar os seus estatutos ao Regime Jurídico da Actividade Empresarial local e das Participações locais (RJAEL) no prazo de 6 meses após a sua entrada em vigor, prazo este que terminou em Maio de 2013.
Uma vez que a adequação estatutária não ocorreu no prazo referido, decorre do normativo acima referido que o Município proceda à alienação integral das participações sociais que detém nas referidas sociedades anonimas desportivas.
A alienação da totalidade das participações sociais que o Município detém na SC Braga Futebol SAD deverão ser negociadas, nos moldes legais, na Bolsa de Valores com um prazo de 30 dias para a operação de venda e o valor mínimo de venda por acção de 1€. Já a alienação da totalidade das participações sociais que a Autarquia detém na ABC Andebol SAD, será feita por oferta pública de venda.
Após a aprovação em reunião do Executivo Municipal, compete à Assembleia Municipal deliberar sobre a alienação destas participações sociais do Município.
