A Câmara Municipal de Braga é a primeira Autarquia do País a aderir ao programa Reabilitar para Arrendar – Habitação Acessível, uma linha de financiamento disponibilizada pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) que visa dinamizar a reabilitação urbana e a criação de rendas acessíveis.
Na assinatura do protocolo entre as duas entidades, que decorreu hoje, 25 de Julho, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, na Cidade de Braga, o presidente da Câmara Municipal, Ricardo Rio, salientou que a regeneração urbana é uma “dimensão estratégica” assumida desde o início do mandato pelo actual Executivo Municipal.
“Temos promovido uma postura bastante pró-activa no que se refere à reabilitação urbana, nomeadamente com o agravamento do IMI para os prédios devolutos e com a expansão das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU’s), para facultar o acesso dos promotores a benefícios fiscais”, afirmou, salientando que, depois do investimento na requalificação do espaço público, “faltava a requalificação do edificado para fins habitacionais”.
Ricardo Rio adiantou que o Município, através do Pelouro do Urbanismo, tem estado empenhado na redelimitação das ARU’s, nomeadamente Braga Norte e Braga Nascente e de redelimitação da ARU Braga Sul, sustentado numa visão mais alargada da reabilitação urbana que deverá entrar em vigor no mês de Outubro do presente ano.
Neste âmbito, a redelimitação da ARU Braga Sul e a criação de novas ARU´s, que integram o segundo anel de crescimento da Cidade, contemplam zonas carentes de intervenção privada e pública (áreas dos anos 90) e vem dotar o Município de instrumentos capazes de fomentar a intervenção de investidores.
“Nos últimos meses temos registado vários projectos de investimento no centro da Cidade que têm sido concretizados por investidores internacionais e vamos continuar a criar condições para este esforço de reabilitação seja cada vez mais alargado”, sustentou o Edil.
O programa Reabilitar Para Arrendar - Habitação Acessível tem por objectivo o financiamento de operações de reabilitação de edifícios com idade igual ou superior a 30 anos, que após a intervenção se destinem a fim habitacional para arrendamento sujeito a renda condicionada, (cujo valor é calculado pelo IHRU e em regra 20 a 30% abaixo do valor de mercado).
Com o apoio do Banco Europeu de Investimento, este programa disponibiliza uma linha de crédito de 50 milhões de euros e está já a actuar em 77 edifícios, sendo mais de 70% dos projectos apresentados por particulares.
O crédito concedido pelo programa abrange até 90% do valor da reabilitação, incluindo despesas de projecto, sondagens, estudos especiais. Aos beneficiários é concedido por um prazo de pagamento de 180 meses (15 anos), sendo que as obras têm que ser concluídas em 12 meses e é concedido um período de carência inicial de 6 meses. A única garantia exigida é a hipoteca do edifício.
Todas as informações sobre o programa podem ser acedidas em www.portaldahabitação.pt, onde é também disponibilizado um simulador para ajudar a apurar todos os encargos relacionados com a gestão e manutenção de um edifício e a sua reabilitação.
Operações urbanísticas no primeiro semestre de 2016
No primeiro semestre de 2016 foram emitidas 36 licenças para operações urbanísticas, o que denota uma evolução do mercado imobiliário na área da reabilitação urbana.
As operações urbanísticas isentas de controlo prévio (obras de conservação) têm vindo a aumentar desde 2013, passando de 83 pedidos, em 2013, para 127 em 2015, sendo que no primeiro semestre de 2016 deram entrada nos serviços municipais 62 pedidos.
Ao nível fiscal, com vista a penalizar a inércia de quem remete para o abandono e a degradação alguns dos edifícios localizados no Centro Histórico, o Município implementou, ao longo de 2015, a actualização do processo de majoração de IMI para prédios degradados. Deste modo, foi agravado o IMI para 159 imóveis que não reuniam as mínimas condições de habitabilidade, tendo-se ainda actualizado o levantamento e registo dos prédios degradados, o que totaliza um total de 336 imóveis (159 nos quais se majorou o IMI). Entre 2013 e 2014 duplicou-se o número de imóveis para agravamento de IMI (74 – 159). Actualmente estão identificados mais 170 imóveis susceptíveis de agravamento do IMI.
O número de autorizações de utilização em 2015 começou a contrariar a tendência de diminuição pelo impacto da crise, tendo sido emitidos 61 alvarás de intervenção no edificado, sendo que neste primeiro semestre de 2016 foram já emitidos 46 alvarás, o que denota uma evolução significativa.
Em 2015, o valor total de isenção de taxas concedido na ARU (do Centro Histórico foi de 101.441,84 €, o que demonstra uma significativa comparticipação municipal nestes processos de reabilitação no Centro Histórico da Cidade.
Município de Braga, 25 de Julho de 2016
