O Executivo Municipal decidiu hoje, dia 18 de Abril, em sede de Reunião de Câmara, proceder ao resgate da concessão da fiscalização do estacionamento pago à superfície em Braga, atribuída à empresa ESSE em Janeiro de 2013. A decisão, que terá efeitos a partir de Janeiro de 2018, implica o pagamento ao concessionário da indemnização que vier a ser devida, no respeito pela fórmula constante no acordo.
A possibilidade de resgate da concessão a partir do quinto ano de vigência do contrato está inscrita no caderno de encargos, sendo este um objectivo assumido desde o início do mandato do actual Executivo, tal como a reversão do alargamento de ruas com parcómetros.
Segundo Ricardo Rio, presidente da Câmara Municipal de Braga, devolver à esfera pública a gestão do estacionamento à superfície é um passo fundamental para a Autarquia ter independência para definir de políticas de mobilidade, ordenamento de trânsito e regeneração urbana. “Com esta decisão estamos a corrigir um erro grave cometido no anterior mandato e que provocou sérios prejuízos a cidadãos, entidades e unidades comerciais, quer pelos custos associados ao processo, quer pelo clima de incerteza que temos vivido nos últimos 2 anos e meio na Cidade e pela dificuldade que temos tido em concretizar os compromissos atendendo aos processos judiciais em curso”, afirmou.
Como sublinhou o Edil, a concessão do estacionamento à superfície implica que toda e qualquer decisão tomada sobre essa matéria fique condicionada à vontade do parceiro privado. “Não podemos gerir uma Cidade se tivermos de pedir autorização ao concessionário para tomar as melhores opções em defesa do interesse público. Mais importante que o volume de receita associado ao estacionamento é ter uma política de mobilidade que esteja ao serviço dos cidadãos e isso só se consegue se o poder de decisão estiver integralmente na mão da Autarquia. No futuro, os Bracarenses irão reconhecer a extrema importância deste resgate”, realçou.
O Autarca sublinhou ainda que não está posta de parte a possibilidade de resolução da concessão, sem direito a indemnização ao concessionário, caso, até 2018, existam incumprimentos graves da empresa que permitam ao Município socorrer-se desta prerrogativa legal. “Ao longo deste período ficou demonstrado que a relação com o concessionário não é saudável, isto pelas posições extremamente prejudiciais e potencialmente ilustrativas que o mesmo tem assumido, nomeadamente no que se refere ao recurso às injunções e à não equiparação dos funcionários a agentes de autoridade”, disse, adiantando também que a fiscalização do estacionamento voltará a ser feita em exclusivo pela Polícia Municipal.
Contas mostram “gestão rigorosa e eficiente”
Sobre o Relatório de Actividades e Documentos de Prestação de Contas de 2015, Ricardo Rio sublinhou que a “realidade financeira do Município é a conhecida, com um orçamento que assenta numa estrutura de custos fixos muito pesada e com uma base de receitas estável, sem contar com os fundos comunitários, que não ultrapassa os 85 milhões de euros”.
"Tendo em conta a estrutura de custos de pessoal da Câmara, a injecção de capital nas empresas municipais, os encargos com custos financeiros, os encargos normais de funcionamento e as verbas associadas aos acordos de execução nas Freguesias, a margem remanescente para investimento não chega a 10 milhões de euros”, garantiu, sublinhando que os anos de 2014 e 2015 foram ´atípicos´, já que as candidaturas a fundos comunitários sofreram uma estagnação e não houve abertura de novos concursos.
Neste contexto de constrangimento financeiro, o Edil destacou a redução em 20,6 milhões de euros do volume da dívida total. “O Executivo tem correspondido plenamente às expectativas dos cidadãos, quer em termos de cumprimento dos compromissos assumidos perante os munícipes em campanha eleitoral, quer em cada uma das áreas que constam do âmbito de actuação da Autarquia. Neste contexto de constrangimentos conseguimos efectuar uma gestão rigorosa e eficiente, reduzindo substancialmente a dívida municipal, optimizando a gestão das empresas municipais e cumprindo os compromissos para com terceiros”, disse, abordando igualmente a taxa de execução do Plano Plurianual de Investimentos, que ronda os 80 por cento, mais do dobro do registado no mandato anterior em anos não eleitorais.
