Decorreu hoje, dia 30 de Março, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, o lançamento do n.º 9 da Revista ‘Questões Actuais de Direito Local’ (Janeiro/Março 2016), publicada trimestralmente pela AEDRL - Associação de Estudos de Direito Regional e Local.
A AEDRL é uma instituição privada sem fins lucrativos de âmbito nacional, com sede em Braga, que visa o estudo do Direito das Autarquias Locais, actuando em estreita ligação com a Escola de Direito da Universidade do Minho.
A par de informação de jurisprudência, esta edição faz a análise dos sucessos e insucessos financeiros da gestão dos municípios nos últimos 40 anos, a singularidade europeia da divisão municipal em Portugal, a parafiscalidade e as garantias dos contribuintes, entre outras matérias.
Segundo Ricardo Rio, presidente da Câmara Municipal de Braga, são vários os desafios que actualmente se colocam ao poder local, assim como as condicionantes ao seu funcionamento. “Todos os dias se colocam novas questões com as quais os Autarcas não conseguem lidar se não efectuarem um esforço continuado de preparação, formação e acesso à informação dos diplomas para contender diariamente com os obstáculos que se colocam no exercício da actividade”, realçou, sublinhando ainda a importância da referenciação e observação de boas práticas e da replicação das mesmas ao longo do território nacional.
Nesse sentido, referiu o edil, o trabalho da AEDRL é extremamente meritório, porque responde a essa necessidade de aprendizagem dos Autarcas. “Ter uma publicação com dez números a versar assuntos tão abrangentes, e indo ao encontro de necessidades específicas em conteúdos sensíveis como o direito do urbanismo, a saúde financeira, a transparência ou a articulação entre os diversos órgãos, é um desafio difícil de concretizar. Para um Concelho como Braga, que quer ter uma Autarquia que seja um exemplo nacional, possuir uma associação que estuda estas matérias e que se afirma como um centro de conhecimento é um motivo de orgulho que merece a nossa total colaboração”, afirmou.
António Cândido de Oliveira, director da publicação e professor jubilado da Escola de Direito da Universidade do Minho, realçou que o objectivo para o futuro passa pelo ´projecto ambicioso´ de ter um Centro de Estudos que funcione como pólo de estudos que seja marcante no pais e na península, abarcando outras áreas de conhecimento para além do direito, como a história, a gestão, a economia e outros domínios fundamentais para as autarquias locais. “É um projecto que pretende preencher uma lacuna, já que não existe nada semelhante a nível nacional. Vamos pensar com calma e desenvolver esta ideia, que seria extremamente útil para termos uma visão ampla e fazermos a ligação entre o conhecimento académico e as autarquias”, concluiu.
