O Tribunal de Contas deu ‘luz verde’ ao processo de internalização da SGEB, a parceria público-privada para a construção de relvados e equipamentos desportivos.
Catorze anos depois da constituição desta Sociedade, no anterior executivo municipal do Partido Socialista, o Município prepara-se agora para adquirir a totalidade das participações sociais dos parceiros privados (51%) e extinguir a mesma, incorporando a actividade desta sociedade nos serviços municipais.
Para além da concessão do visto ao contrato, na sua comunicação ao Município o Tribunal de Contas recomendou ainda que, “em procedimentos futuros de realização de Parceiras-Público-Privadas, e outros que impliquem encargos duradouros aos quais correspondente ónus sobre as gerações futuras, se respeite a legalidade”. Em particular, o Tribunal de Contas apontou o ‘dever de boa administração, o princípio do interesse financeiro e o princípio da equidade intergeracional’, de modo a não onerar excessivamente as gerações futuras, salvaguardando as suas legítimas expectativas.
Ricardo Rio, presidente da Câmara Municipal de Braga, sublinha que a extinção da SGEB é um compromisso assumido pelo actual executivo desde o primeiro mandato que ‘finalmente foi possível concretizar’.
“Por uma opção política ruinosa e lesiva do interesso público, o anterior executivo socialista optou por pagar quase o dobro do que custaria um financiamento bancário para os mesmos projectos, através de uma dívida encapotada, diluída em rendas a pagar ao longo de 25 anos. Essa decisão resultou no gasto de dezenas de milhões de euros do erário público”, disse, avançando que neste momento se está a ‘corrigir um enorme erro de gestão autárquica e a colocar um ponto final num período de despesismo e irresponsabilidade’.
“A extinção da SGEB representa um ganho significativa para os cofres municipais, que pode ascender aos cerca de 30 milhões de euros. Caso tivesse sido possível liquidar a SGEB de imediato, teríamos poupado algumas outras dezenas de milhões de euros”, lembra Ricardo Rio, agradecendo o contributo de Fernando Medina, antigo Ministro das Finanças, na obtenção de uma solução que ‘em muito vai beneficiar os bracarenses e os futuros executivos municipais’.
O Município apresentou aos parceiros privados uma proposta de aproximadamente 15 milhões, que resulta da avaliação da participação do privado no capital social (51%), mas também da necessidade de repor o equilíbrio financeiro do contrato inicial.
Município de Braga, 10 de Setembro de 2024
