O Município de Braga vai analisar, na próxima reunião do Executivo Municipal, que se realiza amanhã, dia 15 de Março, uma proposta de alteração ao Código Regulamentar que incluí alterações à Parte Geral, à Tabela de Taxas, a inclusão do 1º direito nas isenções e a alteração à Taxa Municipal Turística.
Em matéria de isenções, a proposta de alteração tem como principais objetivos simplificar os procedimentos de pedidos de isenção das entidades que integram o universo municipal, nomeadamente as empresas municipais e freguesias, e esclarecer o enquadramento para que as restantes entidades possam beneficiar de isenção ou redução de taxas e outras receitas municipais.
Possibilita ainda a inclusão das isenções referentes aos beneficiários do 1º direito e a inclusão de um anexo ao Código Regulamentar com a fundamentação das isenções, prevendo-se uma penalização para os casos em que os pedidos de licenciamento não são efetuados no prazo definido no Código.
A proposta dá ainda resposta à necessidade de revisão da tabela de taxas e da respetiva fundamentação económico-financeira, adaptando-a à realidade da alteração ocorrida na estrutura orgânica do município (tornando os serviços municipais mais eficientes na resposta às solicitações dos munícipes) e à entrada em vigor do simplex urbanístico.
Quanto à taxa turística, será revista a incidência e isenção da mesma, propondo-se que seja aplicada durante todo o ano e isentar do pagamento as estadias relacionadas com eventos organizados pelo Município.
Desafetação do domínio público, atribuição de topónimo e Unidade de Execução da Via do Alto da Vale também em análise
Na mesma reunião será analisada a desafetação do domínio público de uma parcela de terreno localizada na União de Freguesias de Celeirós, Aveleda e Vimieiro. A parcela de terreno tem uma área de 227,00m2 e é destinada a zona verde, sendo que o valor a atribuir é de 13.650,51€. Esta desafetação do domínio público conta com o parecer favorável por parte dos serviços do Município e da Junta de Freguesia de Celeirós, Aveleda e Vimieiro, considerando que é a melhor solução do ponto de vista urbanístico e para evitar no local a possibilidade de ápida formação de vegetação selvagem e de condições de insalubridade.
Será ainda proposta a votação a atribuição de topónimo em duas artérias localizadas na União de Freguesias de Nogueira, Fraião e Lamaçães. Serão atribuídos os nomes Rua Doutor António Fernandes Ferreira (Presidente da Direção do Lar Conde Agrolongo) e Travessa Doutor António Fernandes Ferreira (Presidente da Direção do Lar Conde Agrolongo) às artérias localizadas no Lugar do Bairro, Igreja ou Agrelo, em Nogueira.
Por fim, será proposta a aprovação do relatório de Análise e ponderação dos resultados do período de discussão pública da Unidade de Execução da Via do Alto da Vela. Uma vez que da discussão pública não resultaram participações escritas, proceder-se-á à aprovação da proposta final da delimitação desta Unidade Operativa de Planeamento e Gestão (UOPG 10).
Com uma área total de cerca de 95 há, a UOPG 10 está localizada na zona nascente da cidade. Os objetivos principais passam por consolidar o uso de habitações unifamiliares; implementar a revalorização e requalificação biofísica do curso de linha de água existente e respetivas margens e assegurar a devida integração viária.
As áreas de expansão destinam-se preferencialmente a espaços verdes, equipamentos, habitação e atividades económicas e comércio.
