A BragaHabit – Empresa Municipal de Habitação de Braga decidiu não aplicar o coeficiente de actualização de rendas proposto pelo Governo para 2024, que fixou o índice de actualização de rendas para o próximo ano em 1,0694 - o que corresponderia a um acréscimo de 6,94% no valor das rendas.
Face à inflação que persiste no contexto actual, relacionada com a instabilidade do ponto de vista macroeconómico gerada pelo cenário internacional, marcado por conflitos de consequências imprevisíveis, a BragaHabit optou por não aplicar este aumento aos inquilinos municipais abrangidos pelos regimes de arrendamento apoiado, subarrendamento e residência partilhada.
O congelamento das rendas apoiadas abrange 682 famílias do Município de Braga e tem um impacto superior a 31 mil euros no orçamento anual da BragaHabit.
A legislação em vigor em matéria de arrendamento determina que há lugar a actualização da renda apoiada em função dos coeficientes de actualização vigentes, fixados anualmente pelo Governo. Já o Regulamento de Apoio à Habitação do Município de Braga confere à BragaHabit a possibilidade de actualizar as rendas anualmente, de acordo com os coeficientes de actualização vigentes.
Esta medida visa apoiar as famílias mais vulneráveis, salvaguardando os seus rendimentos e contribuindo para manter seguro o seu direito à habitação, num contexto particularmente difícil e exigente. Seguindo uma política de responsabilidade social, a BragaHabit contribui desta forma para aliviar as dificuldades de inúmeras famílias que se vêm confrontadas com um aumento generalizado dos preços que não é acompanhado pela subida dos seus rendimentos.
