Conselhos Municipais
São órgãos com funções de natureza consultiva, que visam promover a articulação, a troca de informações e a cooperação entre instituições e entidades que atuam no Município de Braga ou na sua área geográfica envolvente.
No Município de Braga, temos constituídos os seguintes conselhos municipais:
Conselho Municipal de Ambiente do Município e Ação Climática de Braga (CMAACB)
O CMAACB é um órgão de reflexão e consulta, representativo das forças vivas do Concelho, que
tem por missão estabelecer uma estrutura permanente de debate e participação relativamente a todas as matérias municipais relevantes no âmbito do ambiente e ação climática, numa perspetiva de proteção do património natural e de desenvolvimento municipal e regional sustentável.
Competências:
a) Debater matérias municipais relevantes que possam suscitar impactos Ambientais e emitir pareceres, recomendações ou sugestões, relativamente a tais matérias;
b) Analisar e emitir recomendações sobre projetos de intervenção e reabilitação do Ambiente urbano, bem como os relativos ao meio rural, que possam ter impactos no ambiente e/ou dificultar a adaptação às alterações climáticas, de acordo com as orientações da Estratégia Municipal de Adaptação às Alterações Climáticas (EMAAC);
c) Sugerir ações para implementação de projetos de intervenção e reabilitação do Ambiente urbano, segundo as orientações da EMAAC;
d) Colaborar na elaboração de diretrizes que fomentem a integração de boas práticas em projetos de intervenção privada, de acordo com as orientações da EMAAC e com vista a garantir o cumprimento dos ODS e da Agenda 2030;
e) Ajudar a elaborar políticas e medidas para a ação climática no concelho.
f) Debater, apoiar e avaliar a atual Estratégia Municipal de Adaptação às Alterações
Climáticas;
g) Promoção do conhecimento científico sobre o fenómeno das alterações climáticas e da sua comunicação a diferentes públicos-alvo;
h) Facilitar e partilhar informação com entidades públicas sobre medidas de mitigação das Alterações Climáticas;
i) Propor e incentivar ações de educação e sensibilização ambiental dirigidas a todos os públicos-alvo da sociedade, adaptando os conteúdos à diversidade que esta espelha;
j) Facilitar a colaboração, trabalho em equipa e partilha de informação entre os membros do CMAACB, e entre estes e o Município.
Composição do CMAACMB:
o Presidente da Câmara ou ao Vereador com a área de responsabilidade do Ambiente e Alterações climáticas, que preside
o Vereador, ou seu representante, que tutela a área do Urbanismo
o Vereador, ou seu representante, que tutela a área da Mobilidade
o Vereador, ou seu representante, que tutela a área da Educação
o Um representante da empresa AGERE
o Um representante da empresa BRAVAL
o Um representante de cada grupo da Assembleia Municipal de Braga
o O Coordenador Municipal de Proteção Civil ou seu representante
o O/A Provedor(a) do animal
o Um representante dos Presidentes de Junta, eleito na Assembleia Municipal de Braga
o Um representante dos Bombeiros Sapadores de Braga
o Um representante dos Bombeiros Voluntários de Braga
o Um representante das Eco-Escolas/ABAE
o Um representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte
o Um representante da CIM Cávado
o Um representante da Associação Florestal do Cávado
o Um representante dos Transportes Urbanos de Braga
o Um representante da InvestBraga
o Um representante ICNF
o Um representante do SEPNA
o Um representante da PSP
o Um representante da Polícia Municipal
o Um representante do Instituto de Ciência e Inovação para a Bio-sustentabilidade da Universidade do Minho
o Um representante do Banco de Germoplasma Vegetal
o Um representante do Eco-Clube Eco-Veiga
o Um representante da AREA - Amigos do Rio Este
o Um representante da Katavus – Associação Ambiental e Cultural da Zona do Vale do
Cavado a Norte do Concelho de Braga
o Um representante da Minhorigem – Associação Agro-ecológica do Minho
o Um representante da ASPA – Associação Para a Defesa, Estudo e Divulgação do
Património Cultural e Natural
o Um representante da JOVEMCOOP – Associação Jovem Cooperante Natureza/Cultura
o Um representante da ASPEA – Associação Portuguesa de Educação Ambiental – Núcleo de Braga
o Um representante da ADOC – Associação de Ocupação Constante
o Um representante da Braga Ciclável – Associação pela Mobilidade Urbana em Bicicleta
o Outras entidades e personalidades a convite do presidente do CMAAC, mediante recomendação da maioria dos conselheiros.
Podem ser convidadas para participar no CMAACMB, para além dos seus membros, outras pessoas singulares ou coletivas especialistas em assuntos de grande relevância ambiental ou com especiais interesses nas matérias agendadas.
Regulamento:
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