Conselhos Municipais
São órgãos com funções de natureza consultiva, que visam promover a articulação, a troca de informações e a cooperação entre instituições e entidades que atuam no Município de Braga ou na sua área geográfica envolvente.
No Município de Braga, temos constituídos os seguintes conselhos municipais:
Conselho da Comunidade do ACeS Braga
Relevância da existência do CC:
- Os Cuidados de Saúde Primários são entendidos como os cuidados essenciais que devem ser universalmente acessíveis a todos os indivíduos e famílias de uma comunidade. Deve tratar os principais problemas de saúde dessa comunidade e promover a saúde e prevenção de doenças (Biscaia et al., 2008). Pelo que, é fundamental que esta comunidade esteja envolvida e comprometida com as estratégias definidas localmente.
- A existência do Conselho da Comunidade tem como objetivo o envolvimento sistemático e integrado dos cidadãos e da comunidade visando a sua participação nas decisões sobre a saúde, na melhoria dos serviços e na construção de um clima de transparência.
- As ligas de amigos são o exemplo prático neste processo de participação e de “empowerment”.
ENQUADRAMENTO LEGAL
- Os Conselhos da Comunidade foram criados, pelo DL nº 28/2008 de 22 de fevereiro, aquando da criação dos ACeS.
Composição do Conselho da Comunidade:
- Um representante da Câmara Municipal
- Um representante da Assembleia Municipal
- Um representante do Centro Distrital de Segurança Social
- Um representante das escolas ou agrupamentos das escolas
- Um representante das instituições particulares de solidariedade social
- Um representante das associações sindicais
- Um representante das associações de empregadores
- Um representante do hospital de referência
- Um representante das equipas de voluntariado social
- Um representante da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens.
Acréscimo das seguintes entidades, com assento no Conselho da Comunidade, sem direito a voto:
a) Santa Casa Misericórdia
b) Representante Farmácias
c) Bombeiros Voluntários Braga
d) Cruz Vermelha Braga
e) Bombeiros Sapadores Braga
f) Proteção Civil Braga
Os Conselhos de Comunidades: Competências
• Dar parecer sobre os planos do ACES
• Acompanhar a execução dos planos de atividade
• Alertar o diretor executivo para factos reveladores de deficiências graves na prestação de cuidados de saúde
• Dar parecer sobre o relatório anual de atividades
• Assegurar a articulação do ACES, em matérias de saúde, com os municípios da sua área geográfica
• Propor ações de educação e promoção da saúde em parceria com os municípios e demais instituições representadas no conselho da comunidade;
• Dinamizar associações e redes de utentes promotoras de equipas de voluntariado
O CC reúne ordinariamente uma vez por semestre e, extraordinariamente, sempre que é convocado pelo seu presidente ou a pedido de dois terços dos seus membros.
As deliberações são tomadas por maioria simples dos votos.
Regulamento:
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