Conselhos Municipais
São órgãos com funções de natureza consultiva, que visam promover a articulação, a troca de informações e a cooperação entre instituições e entidades que atuam no Município de Braga ou na sua área geográfica envolvente.
No Município de Braga, temos constituídos os seguintes conselhos municipais:
Conselho Estratégico para a Regeneração Patrimonial e Urbana de Braga (CERPUB)
O CERPUB é um fórum especializado e multissectorial de discussão e aconselhamento da estratégia e linhas de ação para a regeneração urbana assente no desenvolvimento social, económico e cultural de Braga, sustentado em fortes pilares de promoção e valorização patrimonial e ambiental.
Competências:
a) Colaborar na definição de políticas e linhas estratégicas de regeneração urbana;
b) Promover e acompanhar o processo de redelimitação e delimitação de novas áreas de reabilitação urbana;
c) Promover e acompanhar o processo de regeneração económica e ambiental dos Parques Empresarias e Industriais do Conselho e dos Centros Comerciais de 1.ª geração;
d) Colaborar com o município na divulgação de projetos tendentes à defesa e recuperação do património histórico e arquitetónico;
e) Participar no desenvolvimento dos Planos de Pormenor e Salvaguarda;
f) Acompanhar a elaboração de estudos, planos e projetos estratégicos com vista a melhorar e promover o ambiente urbano;
g) Propor iniciativas ao município que visem a regeneração urbana de modo equilibrado entre a dimensão económica, patrimonial, cultural e social;
h) Propor o procedimento de reconhecimento de interesse municipal, público e/ou nacional para bens de elevado interesse patrimonial;
i) Pronunciar-se na definição de políticas de uso do espaço público no Centro Histórico.
Composição do CERPUB:
a) O Presidente da Câmara Municipal de Braga;
b) O Vereador da Regeneração Urbana;
c) O Presidente da Comissão de Urbanismo, Planeamento, Ambiente, Trânsito e Proteção Civil da Assembleia Municipal de Braga, ou por sua delegação, outro membro da comissão;
d) O Presidente do Conselho de Administração da InvestBraga, EM ou quem este designar;
e) O Presidente do Conselho de Administração da BragaHabit, EM ou quem este designar;
f) O Presidente do Conselho de Administração dos Transportes Urbanos de Braga, EM ou quem este designar;
g) Os Presidente de Junta de Freguesia do Centro Histórico de Braga;
h) Um representante nomeado das Juntas de Freguesia alvo de Operações de Reabilitação Urbana;
i) O Presidente da Direção da Associação Industrial do Minho;
j) O Presidente da Direção da Associação Comercial de Braga;
k) Um representante da Arquidiocese de Braga;
l) Um representante da Santa Casa da Misericórdia de Braga;
m) Dois representantes de duas associações cívicas de defesa e estudo do património cultural e natural de Braga, com sede no concelho;
n) Um representante da Associação Portuguesa para a Reabilitação Urbana e proteção do Património (APRUPP);
o) Um representante da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Pública;
p) Um representante da Universidade do Minho;
q) Um representante da Universidade Católica;
r) Cinco elementos em nome individual, personalidades nacionais e internacionais de referência convidadas pelo município para integrar o Conselho Estratégico;
s) Um elemento, a designar, rotativamente, por u período de dois anos, entre a União de Sindicatos de Braga e a União Geral de Transportes, por esta ordem.
Regulamento:
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