CONSULTA PÚBLICA – DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO REGIME DE ACESSIBILIDADES
Processo n.º 20126/2025 – 2025-E-RE-8742
Em cumprimento do disposto no artigo 10.º, número 7 do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual, publicita-se por esta via e nos termos do despacho do Sr. Vereador de 19/05/2025, a dispensa do cumprimento do regime de acessibilidades do edifício sito na Rua de Guadalupe, n.º 73, da Freguesia de Braga (São Vicente), pertencente à Associação Famílias, conforme memória descritiva e termo de responsabilidade apresentado pelo técnico, peças desenhadas, termo do autor do plano de acessibilidades e levantamento topográfico, em anexo.
Os interessados podem consultar abaixo os documentos relativos a este processo:
Processo n.º 20126/2025 – 2025-E-RE-8742
Processo n.º 1/2014/678/0 – 2024-E-RE-1224
Em cumprimento do disposto no artigo 10.º, número 7 do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual, publicita-se por esta via e nos termos do despacho de 10/12/2024, a dispensa do cumprimento do regime de acessibilidades do edifício sito na Rua Sá de Miranda, União das Freguesias de Braga (São José de São Lázaro e São João do Souto), conforme memória descritiva e termo de responsabilidade apresentado pelo técnico, em anexo.
Os interessados podem consultar abaixo os documentos relativos a este processo:
Processo n.º 1/2014/678/0 – 2024-E-RE-1224
