LEI HABILITANTE DO CÓDIGO REGULAMENTAR DO MUNICÍPIO DE BRAGA
O presente Código tem como legislação habilitante os diplomas que a seguir se enunciam e que se encontram ordenados por referência às respetivas Partes:
PARTE A – PARTE GERAL
Artigos 112º e 241º da Constituição da República Portuguesa; artigos 96º a 101º e 135º a 142º do Código do Procedimento Administrativo; Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, alterada pela Lei n.º 25/2015, de 30 de março e Lei n.º 69/2015, de 16 de julho; Lei nº 67/2007, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.º 31/2008, de 17 de julho; Lei nº 73/2013, de 3 de setembro, alterada pela Lei nº 82-D/2014, de 31 de dezembro, Lei n.º 69/2015, de 16 de julho e Lei n.º 132/2015, de 4 de setembro; Lei nº 53-E/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei nº 64-A/2008, de 31 de dezembro e pela Lei nº 117/2009, de 29 de dezembro; Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, alterado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de março, Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro e Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro.
PARTE B - URBANISMO
TÍTULO I - Urbanização e Edificação
Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de dezembro, retificado pela Declaração de Retificação nº 5- B/2000, de 29 de fevereiro e alterado pelo Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de junho, Declaração de Retificação n.º 13-T/2001, de 30 de junho, Lei nº 15/2002, de 22 de fevereiro, Lei nº 4-A/2003, de 19 de fevereiro, Decreto-Lei nº 157/2006, de 8 de agosto, Lei nº 60/2007, de 4 de setembro, Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, Decreto-Lei nº 116/2008, de 4 de julho, Decreto-Lei nº 26/2010, de 30 de março, que republica o diploma, alterado pela Lei nº 28/2010, de 2 de setembro, Decreto-Lei nº 266-B/2012, de 31 de dezembro, Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, Declaração de Retificação n.º 46-A/2014, de 10 de novembro e Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro.
TÍTULO II -Toponímia e Numeração de Edifícios
Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, em conjugação com a alínea g), do n.º 1, do artigo 25º e alíneas ss) e tt) do n.º 1 do artigo 33º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
TÍTULO III – Centro Histórico
Artigos 25º, n.º 1, alínea g) e 33º, n.º 1, alínea k), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, e artigos 30º e 110º, do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Braga, Aviso n.º 11741/2015 (2.ª Revisão Plano Diretor Municipal de Braga), publicado no Diário da República, II Série, n.º 201, de 14 de outubro de 2015.
PARTE C - AMBIENTE
TÍTULO I – Resíduos Sólidos Urbanos e Limpeza Pública
Lei n.º 19/2014, de 14 de abril; Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio; Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho; Portaria n.º 851/2009, de 7 de agosto.
Revogado (à exceção do Capítulo V), pelo Edital nº 133/2020 - DR 2ª SÉRIE – nº 16 de 23/01/2020 – Declaração de Retificação nº 146/2020 – DR 2ª Série de 17/02/2020 do EM VIGOR DESDE 13/02/2020 – que aprovou o novo REGULAMENTO DO SERVIÇO DE GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOS DE BRAGA.
TÍTULO II - Espaços Verdes
Lei n.º 19/2014, de 14 de abril; Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 70/2009, de 1 de outubro, e pela Lei n.º 114/2015, de 28 de agosto; Lei nº 73/2013, de 3 de setembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 46-B/2013, de 01 de novembro, alterada pela Lei nº 82-D/2014, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 69/2015, de 16 de julho e pela Lei n.º 132/2015, de 4 de setembro. Diretiva Comunitária 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril, transposta para o direito interno pelo Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.º 74/2009, de 9 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2011, de 20 de julho e pelo Decreto-Lei 88/2013, de 9 de julho; Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto, pelo Decreto-lei n.º 73/2011, de 17 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio; Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho; Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro e Portaria n.º 124/2014, de 24 de junho.
TÍTULO III – Animais
Revogado pelo:
Aviso nº 5616/2023, - DR 2ª SÉRIE – nº 54 de 16/03/2023 – EM VIGOR DESDE 06/04/2023 – que aprovou o novo REGULAMENTO DO BEM ESTAR ANIMAL DE BRAGA
PARTE D – GESTÃO DO ESPAÇO PÚBLICO
TÍTULO I – Trânsito, Circulação e Estacionamento
Artigo 33º, n.º 1, alínea rr), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; Artigo 6.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pela Lei n.º 117/2009, de 29 de dezembro; Código da Estrada, na sua versão atual – Lei n.º 116/2015, de 28 de agosto; Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril e Decreto-Lei nº 40/2016, de 29 de julho.
TÍTULO II – Publicidade e Outras Ocupações da Via Pública
Lei nº 97/88, de 17 de agosto, alterada pela Lei nº 23/2000, de 23 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril; Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro, na sua versão atual – Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02 de outubro; Lei nº 5/2004, de 10 de fevereiro, na sua versão atualizada, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei n.º 35/2014, de 7 de março, da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, e da Lei n.º 127/2015, de 3 de setembro; Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro; Decreto-Lei nº 123/2009, de 21 de maio, na sua versão atual, com as alterações da Lei n.º 47/2013, de 10 de julho, e da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro; Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.
Título III - Propaganda Política e Eleitoral
Artigo 6.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 117/2009, de 29 de dezembro.
Título IV – Redes de Comunicações Eletrónicas
Decreto-Lei nº 123/2009, de 21 de maio, alterado pelo Decreto-Lei nº 258/2009, de 25 de setembro, pela Lei n.º 47/2013, de 10 de julho, e pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro.
PARTE E – INTERVENÇÃO SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADES ECONÓMICAS
TÍTULO I - Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais
Artigo 241º da Constituição da República Portuguesa; alínea k) do nº 1 do artigo 33º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado no Anexo I à Lei nº 75/2013, de 12 de setembro; Decreto-Lei nº 48/96, de 15 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 126/96, de 10 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 216/96, de 20 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de outubro, pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, e pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.
TÍTULO II - Recintos de Espetáculos e Divertimentos Públicos
Decreto-Lei nº 23/2014, de 14 de fevereiro; Decreto-Lei nº 268/2009, de 29 de setembro; Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril e Decreto-Lei n.º 204/2012, de 29 de agosto.
TÍTULO III - Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros
Decreto-Lei nº 251/98, de 11 de agosto, alterado pela Lei nº 156/99, de 14 de setembro, pela Lei nº 106/2001, de 31 de agosto, pelo Decreto-Lei nº 41/2003, de 11 de março, pelo Decreto-Lei n.º 4/2004, de 6 de janeiro e pela Lei n.º 5/2013, de 22 de janeiro.
TÍTULO IV – Feiras, Venda Ambulante e Prestação de Serviços de Restauração e Bebidas de Caráter Não Sedentário
Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.
TÍTULO V – Outras Atividades Sujeitas a Licenciamento
Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 156/2004, de 30 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, pelo Decreto-Lei nº 114/2008, de 1 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, e pelo Decreto-Lei n.º 204/2012, de 29 de agosto; Lei nº 92/95, de 12 de setembro, alterada pela Lei nº 19/2002, de 31 de julho, e pela Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto; Decreto-Lei nº 255/2009, de 24 de setembro; Decreto-Lei nº 264/2002, de 25 de novembro; Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 15/2009, de 14 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro, pelo Decreto-Lei nº 114/2011, de 30 de novembro, e pelo Decreto-Lei nº 83/2014, de 23 de maio.
PARTE F – APOIOS MUNICIPAIS
TÍTULO I – Atribuição de Apoios à Atividade Social, Cultural e Recreativa
Artigo 112º, nº 8 e artigo 241º da Constituição da República Portuguesa, alíneas k), o), u) e ff) do nº 1 do artigo 33º, da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro.
TÍTULO II – Atribuição de Apoios ao Desporto
Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa; alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro; Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro.
TÍTULO III – Apoio à Família Numerosa
Artigo 33º, n.º 1, alíneas u e v) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
TÍTULO IV – Apoio Sénior
Artigo 33º, n.º 1, alíneas u e v) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
TÍTULO V – Apoio a crianças – Cartão Braga Kid
Artigo 33º, n.º 1, alíneas u e v) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
TÍTULO VI – Atribuição de Bolsa Social de Mérito a Estudantes do Ensino Superior
Artigo 33.º, n.º 1, alínea hh), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
PARTE G – EQUIPAMENTOS MUNICIPAIS
TÍTULO I – Cemitério
Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, e Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual.
TÍTULO II – Mercado
Revogado pelo Edital nº 14514/2020 - DR 2ª SÉRIE – nº 186 de 23/09/2020, que aprovou o Regulamento do Mercado Municipal de Braga (vd. Artigo 56º)
TÍTULO III – Parque de Campismo
Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei nº. 228/2009, de 14 de setembro e pelo Decreto-Lei nº 15/2014, de 23 de janeiro; Portaria nº. 1320/2008, de 17 de novembro.
PARTE H – TAXAS E OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS
Lei Geral Tributária, Código de Procedimento e Processo Tributário e Lei do Orçamento de Estado, Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro, a Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro.
PARTE I - FISCALIZAÇÃO E SANCIONAMENTO DE INFRAÇÕES
Para além da legislação específica supramencionada, aplicável a cada Parte:
Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua versão atual; Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de agosto, e pela Lei n.º 114/2015, de 28 de agosto; Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual versão; Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual; Lei n.º 19/2014, de 14 de abril; Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na sua redação atual; Lei nº 97/88, de 17 de agosto, na sua redação atual; Decreto-Lei nº 123/2009, de 21 de maio, alterado pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro.
Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 9/2021, de 29 de janeiro, que institui o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas.
