Município | Câmara Municipal | Código Regulamentar | Histórico

Conheça aqui a evolução histórica do Código Regulamentar do Município de Braga:

• Versão Original
  Em vigor de 12/12/2016 até 01/06/2017.
   
• 1.ª alteração
  Em vigor de 02/06/2017 até 15/05/2018.
   
• 2.ª alteração
  Em vigor de 16/05/2018 até 19/08/2018.
   
• 3.ª alteração
  Em vigor de 20/08/2018 até 22/08/2018.
   
• 4.ª alteração
  Em vigor em 23/08/2018.
   
• 5.ª alteração
  Em vigor de 24/08/2018 até 24/03/2019.
   
• 6.ª e 7.ª alteração
  Em vigor de 25/03/2019 até 11/07/2019.
   
• 8.ª alteração
  Em vigor de 12/07/2019 até 26/08/2019.
   
• 9.ª e 10.ª alteração
  Em vigor de 27/08/2019 até 18/09/2019.
   
• 11.ª alteração
  Em vigor de 19/09/2019 até 23/10/2019.
   
• 12.ª alteração
  Em vigor de 24/10/2019 até 23/01/2020.
   
• 13.ª alteração
  Em vigor de 24/01/2020 até 29/01/2020.
   
• 14.ª alteração
  Em vigor de 30/01/2020 até 12/02/2020.
   
• 15.ª alteração
  Em vigor de 13/02/2020 até 29/09/2020.
   
• 16.ª alteração
  Em vigor de 30/09/2020 até 12/10/2021.
   
• 17.ª alteração
  Em vigor de 13/10/2021 até 05/04/2023.
   
• 18.ª alteração
  Em vigor de 06/04/2023 até 06/06/2024.

• 19.ª alteração
  Em vigor desde 07/06/2024 até 10/10/2024.

• 20.ª alteração

Em vigor desde 11/10/2024 até 09/04/2025.

• 21.ª alteração 

Em vigor desde 10/04/2025 até 22/07/2025 

• 22.ª alteração 

Em vigor desde 23/07/2025 até 29/07/2025

• 23.ª alteração

Em vigor desde 30/07/2025 até 29/03/2026

• 24.ª alteração

Em vigor desde 30/03/2026 até 30/03/2026.

• 25ª alteração

Em vigor desde 31/03/2026 até 25/05/2026

• 26ª alteração- versão atualizada

Em vigor desde 26/05/2026.