A Câmara Municipal é o órgão executivo do Município. É constituída pelo presidente e dez vereadores, sendo que um é designado vice-presidente, pelo presidente da Câmara.
As competências deste órgão autárquico estão definidas na Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º5-A/ 2002, de 11 de janeiro, nomeadamente nos seus artigos n.º 57.º a 61.º, e no anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, no seu artigo 33.º.
De acordo com o Regime Jurídico das Autarquias Locais, as autarquias locais prosseguem as suas atribuições, através do exercício pelos respetivos órgãos das competências legalmente previstas, designadamente de consulta, de planeamento, de investimento, de gestão, de licenciamento e controlo prévio e de fiscalização.

Periodicidade das reuniões
A câmara municipal de Braga reúne ordinariamente de 15 em 15 dias e extraordinariamente, quando convocadas por iniciativa do presidente da câmara municipal ou de, pelo menos, um terço dos respetivos membros.
Salvo eventuais alterações que possam ocorrer (feriado, tolerância de ponto ou outras), e que serão devidamente publicadas em edital, a calendarização das reuniões de câmara para 2018 é a seguinte:

As reuniões são públicas e realizam-se, habitualmente, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, na Praça Municipal, 4704-514 Braga, salvo alteração oportunamente divulgada, em virtude de, por vezes, terem lugar nas sedes de juntas de freguesia do concelho (descentralização). 

Legislação Associada: Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro; Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro; Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro