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Município | Câmara Municipal | Apoio ao Cidadão | Avisos e Anúncios
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AV/33/2022_DR
07/11/2022Regulamento do Conselho Municipal de Desporto do Município de Braga
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Lista Definitiva - Bolsa Social de Mérito a Estudantes do Ensino Superior
07/11/2022Em cumprimento do disposto no Código do Procedimento Administrativo (n.º 1 do artigo 98.º do Decreto de Lei n.º 4/2015, de 07 de...
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AV/34/2022
07/11/2022Regulamento Municipal para atribuição da distinção "Lojas com História" e "Oficinas com História" - Início de Procedimento
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AV/30/2022_DR
31/10/2022Alteração à Tabela de Taxas (artigo 47.º) — Discussão Pública
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AV/31/2022_DR
28/10/2022Regulamento de Apoio à Habitação do Município de Braga - 1.ª alteração
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AV/29/2022_DR
28/10/2022Regulamento do "Programa Municipal de Arrendamento Acessível" - Discussão Pública
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AV/32/2022_DR
28/10/2022Regulamento do Mercado Municipal - 1ª alteração
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AV/31/2022
19/10/2022Regulamento de Apoio à Habitação do Município de Braga - 1.ª alteração
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AV/30/2022
19/10/2022Alteração à Tabela de Taxas (artigo 47.º) - Discussão Pública
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AV/32/2022
19/10/2022Regulamento do Mercado Municipal - 1ª alteração
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AV/29/2022
19/10/2022Regulamento do "Programa Municipal de Arrendamento Acessível" - Discussão Pública
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AV/28/2022_DR
13/10/2022Regulamento de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar — discussão pública
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AV/27/2022_DR
12/10/2022Delimitação da Unidade de Pintancinhos — UOPG 3 — discussão pública.
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AV/28/2022
03/10/2022Regulamento de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar — Discussão Pública
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Lista Provisória - Bolsa Social de Mérito a Estudantes do Ensino Superior
16/09/2022Em cumprimento do disposto no Código do Procedimento Administrativo (n.º 1 do artigo 98.º do Decreto de Lei n.º 4/2015, de 7 de...
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AV/25/2022_DR
12/08/2022Regulamento de Apoio ao Empreendedorismo Social do Human Power Hub
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AV/22/2022_DR
12/08/2022Regulamento do Conselho Local de Habitação de Braga
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AV/24/2022
02/08/2022Regulamento do Conselho Consultivo da Mobilidade de Braga - Início de procedimento
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AV/23/2022
02/08/2022Programa Municipal de Arrendamento Acessível - Início de Procedimento
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AV/21/2022
01/08/2022Período de participação procedimental relativo ao início de procedimento da 1.ª Alteração ao Regulamento de Apoio à Habitação
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