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Município | Câmara Municipal | Apoio ao Cidadão | Avisos e Anúncios
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AV/33/2023_DR
01/06/2023Regulamento do Concurso da Bienal de Ilustração Prémio da Cultura do Eixo Atlântico
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AV/34/2023_DR
01/06/2023Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais no Âmbito de Impostos Municipais do Município de Braga
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AV/32/2023_DR
01/06/2023Regulamento do Conselho Estratégico para o Desenvolvimento Sustentável de Braga (CEDS) Regulamento do Conselho Estratégico para o...
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AV/33/2023
22/05/2023Regulamento do Concurso da Bienal de Ilustração Prémio da Cultura do Eixo Atlântico
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AV/34/2023
22/05/2023Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais no Âmbito de Impostos Municipais do Município de Braga
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AV/32/2023
22/05/2023Regulamento do Conselho Estratégico para o Desenvolvimento Sustentável de Braga (CEDS)
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AV/31/2023_DR
15/05/2023Delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) Expansão da Cidade e da respetiva Operação de Reabilitação Urbana (ORU),...
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AV/30/2023_DR
15/05/2023Delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) Espaço Central e da respetiva Operação de Reabilitação Urbana (ORU),...
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AV/31/2023
04/05/2023Delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) Expansão da Cidade da respetiva Operação de Reabilitação Urbana (ORU),...
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AV/30/2023
04/05/2023Delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) Espaço Central e da respetiva operação de reabilitação Urbana (ORU),...
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AV/25/2023_DR
11/04/2023Alteração ao artigo 47.º da Tabela de Taxas Municipais, anexa ao Código Regulamentar do Município de Braga - Publicitado em Diário...
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AV/23/2023_DR
30/03/2023Regulamento de Incentivo à Natalidade e à Adoção - Programa «Braga Mais Família» - Publicitado em Diário da República.
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AV/24/2023_DR
29/03/2023Aprovação do Regulamento de Apoio Extraordinário à Prestação Bancária Para Habitação Própria e Permanente - Publicitado em Diário da...
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AV/27/2023
27/03/2023Regulamento para atribuição de apoios sociais de carater eventual a pessoas ou agregados a familiares em situação de...
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AV/26/2023
23/03/2023Alteração ao regulamento do «Concurso Bienal de Ilustração Prémio Capital da Cultura do Eixo Atlântico» - Início de procedimento
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AV/25/2023
22/03/2023Alteração ao artigo 47.º da Tabela de Taxas Municipais, anexa ao Código Regulamentar do Município de Braga
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AV/24/2023
17/03/2023Aprovação do Regulamento de Apoio Extraordinário à Prestação Bancária Para Habitação Própria e Permanente
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AV/23/2023
17/03/2023Aprovação do Regulamento de Incentivo à Natalidade e à Adoção - Programa «Braga Mais Família»
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AV/19/2023_DR
16/03/2023Regulamento de Bem-Estar Animal do Município de Braga - Publicitado em Diário da República.
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AV/17/2023_DR
14/03/2023Regulamento do “Programa Municipal de Arrendamento Acessível” - Publicação em Diário da República.
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