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Município | Câmara Municipal | Apoio ao Cidadão | Avisos e Anúncios

Pesquisa
  • AV/24/2023_DR
    29/03/2023

    Aprovação do Regulamento de Apoio Extraordinário à Prestação Bancária Para Habitação Própria e Permanente - Publicitado em Diário da...

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  • AV/27/2023
    27/03/2023

    Regulamento para atribuição de apoios sociais de carater eventual a pessoas ou agregados a familiares em situação de...

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  • AV/26/2023
    23/03/2023

    Alteração ao regulamento do «Concurso Bienal de Ilustração Prémio Capital da Cultura do Eixo Atlântico» - Início de procedimento

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  • AV/25/2023
    22/03/2023

    Alteração ao artigo 47.º da Tabela de Taxas Municipais, anexa ao Código Regulamentar do Município de Braga

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  • AV/24/2023
    17/03/2023

    Aprovação do Regulamento de Apoio Extraordinário à Prestação Bancária Para Habitação Própria e Permanente

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  • AV/23/2023
    17/03/2023

    Aprovação do Regulamento de Incentivo à Natalidade e à Adoção - Programa «Braga Mais Família»

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  • AV/19/2023_DR
    16/03/2023

    Regulamento de Bem-Estar Animal do Município de Braga - Publicitado em Diário da República.

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  • AV/17/2023_DR
    14/03/2023

    Regulamento do “Programa Municipal de Arrendamento Acessível” - Publicação em Diário da República.

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  • AV/2/2023_DR
    13/03/2023

    Unidade de Execução UE4 do Plano de Urbanização das Sete Fontes - Discussão Pública

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  • AV/23/2023
    10/03/2023

    Irá decorrer, de 21 de Março a 28 de Abril 2023, o período de discussão pública da proposta de delimitação da Unidade de Execução 4...

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  • AV/15/2023-DR
    09/03/2023

    Regulamento Municipal para Atribuição da Distinção “Lojas Com História” e “Oficinas Com História” - Discussão Pública - Publicação...

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  • AV/16/2023_DR
    08/03/2023

    Regulamento do Concurso da Bienal de Ilustração — Prémio Capital da Cultura do Eixo Atlântico 2021.

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  • AV/21/2023
    07/03/2023

    Regulamento do Programa de Apoio à Troca de Lâmpadas “Mude para LED” – Início de Procedimento

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  • AV/19/2023
    03/03/2023

    Regulamento de Bem-Estar Animal do Município de Braga

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  • AV/17/2023
    03/03/2023

    Aprovação do Regulamento do “Programa Municipal de Arrendamento Acessível”

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  • AV/15/2023
    23/02/2023

    Regulamento Municipal para Atribuição da Distinção “Lojas Com História” e “Oficinas Com História” - Discussão Pública.

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  • AV/13/2023
    23/02/2023

    Regulamento para a Criação do Conselho Municipal para o Desenvolvimento Sustentável de Braga – Início de Procedimento

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  • AV/11/2023 - DR
    22/02/2023

    Regulamento do Programa “Braga Solidária” – Consulta Pública.

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  • AV/8/2023_DR
    22/02/2023

    Prorrogação do prazo de vigência da operação de reabilitação do Centro Histórico (ORU) e do Programa Estratégico do Centro Histórico...

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  • AV/5/2023_DR
    13/02/2023

    Reconhecimento do estabelecimento «Feira das Tapeçarias» como loja com história — consulta pública.

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