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Município | Câmara Municipal | Apoio ao Cidadão | Avisos e Anúncios
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AV/16/2024
22/03/2024Início de Procedimento - Revisão Regulamentar do Código Regulamentar do Município de Braga - Parte H - Taxas e Outras Receitas...
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AV/7/2024_DR
07/03/2024Consulta pública - Projeto de regulamento de atribuição do prémio municipal de reabilitação urbana - Reabilita Braga - Publicação em...
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AV/11/2024
06/03/2024Consulta Pública - Regulamento do Arquivo Municipal de Braga
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AV/10/2024
06/03/2024Inicio de Procedimento - Regulamento do Programa Munícipe Atento
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AV/7/2024
22/02/2024Consulta pública - Projeto de regulamento de atribuição do prémio municipal de reabilitação urbana - Reabilita Braga.
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AV/6/2024
11/02/2024Início do procedimento da 1.ª Revisão do Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais
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AV/4/2024_DR
06/02/2024Consulta Pública - Regulamento de Concessão de Direitos e Benefícios aos Voluntários de Proteção e Socorro - Publicação em Diário da...
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AV/3/2024_DR
05/02/2024Consulta Pública - Regulamento do Programa Municipal Crescer com Braga Projeto «As Minhas Primeiras Páginas» - Publicação em Diário...
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AV/5/2024
24/01/2024Início de Procedimento - Alteração à Parte A do Código Regulamentar do Município de Braga – Parte A
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AV/4/2024
24/01/2024Consulta Pública - Regulamento de Concessão de Direitos e Benefícios aos Voluntários de Proteção e Socorro
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AV/3/2024
24/01/2024Consulta Pública - Regulamento do Programa Municipal Crescer com Braga Projeto «As Minhas Primeiras Páginas»
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Lista Definitiva - Bolsa Social de Mérito a Estudantes do Ensino Superior
24/01/2024Em cumprimento do disposto no Código do Procedimento Administrativo (n.º 1 do artigo 98.º do Decreto de Lei n.º 4/2015, de 07 de...
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AV/86/2023
22/01/2024Aprovação da 1ª alteração ao Regulamento de Apoio Extraordinário à Prestação Bancária Para Habitação Própria e Permanente
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AV/87/2023
22/01/2024Aprovação da 2ª Alteração ao Regulamento de Apoio à Habitação
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AV/02/2024
22/01/2024Abertura de Nova Edição do Programa de Apoio à Troca de Lâmpadas
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AV/1/2024
05/01/2024Início de Procedimento - Revisão do Regulamento de Atribuição do Prémio Municipal de Reabilitação Urbana
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Abertura de discussão pública — procedimento de delimitação da unidade de...
05/01/2024De 04 de janeiro de 2024 a 01 de fevereiro 2024, decorre o período de discussão pública da proposta de delimitação da Unidade de...
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Lista Provisória - Bolsa Social de Mérito a Estudantes do Ensino Superior
15/12/2023Em cumprimento do disposto no artigo 10.º da Parte F-6 do Código Regulamentar do Município de Braga, torna-se pública a Lista...
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AV/82/2023_DR
15/12/2023Consulta Pública - Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo em Meio Urbano e Espaços Verdes do Município de Braga- Publicação em...
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AV/84/2023
13/12/2023Início de Procedimento - Alteração do Regulamento do Arquivo Municipal de Braga
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