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Município | Câmara Municipal | Apoio ao Cidadão | Avisos e Anúncios
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AV/28/2024 - DR
02/07/2024Consulta Pública — 1.ª Alteração ao Regulamento do Programa Municipal de Arrendamento Acessível
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AV/29/2024 - DR
02/07/2024Consulta pública — 3.ª alteração ao Regulamento de Apoio à Habitação
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AV/21/2024_DR
13/06/2024Discussão Pública — Delimitação da Unidade de Execução de Trezeste.
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AV/23/2024_DR
04/06/2024Consulta Pública — Regulamento do Programa Munícipe Atento
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Anúncio nº 2/2024
29/05/2024Notificação aos proprietários/as dos imóveis, sitos Rua Pinheiro da Gregória, da União das Freguesias de S. Lázaro e S. João do Souto.
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Edital Eleições Europeias
20/05/2024LOCAIS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS MESAS DE VOTO ANTECIPADO EM MOBILIDADE.
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AV/22/2024
20/05/2024Início do procedimento - Primeira Alteração ao Regulamento de Apoio à Participação Olímpica e Paralímpica
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AV/19/2024_DR
15/05/2024Aviso de abertura de consulta pública do Regulamento de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal. Publicação em Diário da...
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AV/20/2024_DR
15/05/2024Revisão ao Código de Conduta do Município de Braga, que passará a ter a denominação de Código de Ética, Conduta e Combate ao Assédio...
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AV/18/2024
30/04/2024Início do Procedimento - Terceira Alteração ao Regulamento de Apoio à Habitação do Município de Braga
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AV/17/2024
30/04/2024Início do Procedimento - Primeira Alteração ao Regulamento do Programa Municipal de Arrendamento Acessível
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AV/11/2024_DR
27/03/2024Consulta Pública — Regulamento do Arquivo Municipal de Braga - Publicação em Diário da República.
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AV/16/2024
22/03/2024Início de Procedimento - Revisão Regulamentar do Código Regulamentar do Município de Braga - Parte H - Taxas e Outras Receitas...
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AV/7/2024_DR
07/03/2024Consulta pública - Projeto de regulamento de atribuição do prémio municipal de reabilitação urbana - Reabilita Braga - Publicação em...
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AV/11/2024
06/03/2024Consulta Pública - Regulamento do Arquivo Municipal de Braga
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AV/10/2024
06/03/2024Inicio de Procedimento - Regulamento do Programa Munícipe Atento
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AV/7/2024
22/02/2024Consulta pública - Projeto de regulamento de atribuição do prémio municipal de reabilitação urbana - Reabilita Braga.
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AV/6/2024
11/02/2024Início do procedimento da 1.ª Revisão do Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais
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AV/4/2024_DR
06/02/2024Consulta Pública - Regulamento de Concessão de Direitos e Benefícios aos Voluntários de Proteção e Socorro - Publicação em Diário da...
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AV/3/2024_DR
05/02/2024Consulta Pública - Regulamento do Programa Municipal Crescer com Braga Projeto «As Minhas Primeiras Páginas» - Publicação em Diário...
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