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Município | Câmara Municipal | Apoio ao Cidadão | Avisos e Anúncios
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AV/43/2024_DR
20/09/2024Consulta Pública – Revisão da PARTE H – Taxas e outras receitas municipais e Tabela de Taxas do Código Regulamentar do Município de...
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AV/46/2024
17/09/2024Aprovação do Regulamento da Veloteca do Município de Braga
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AV/45/2024
13/09/2024Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas.
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AV/42/2024
12/09/2024Execução das faixas de Gestão de Combustível, no âmbito do processo: 2022/500.10.301/704, sito na Rua de Romeirinhos, Cabreiros,...
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AV/35/2024_DR
21/08/20242ª Consulta Pública - Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo em Meio Urbano e Espaços Verdes do Município de Braga - Publicação...
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AV/41/2024
25/07/2024Início do procedimento – Alteração ao Código Regulamentar do Município de Braga «Concessão e exploração de Quiosques».
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AV/40/2024
25/07/2024Início do procedimento - 1ª Alteração ao Regulamento do Programa Municipal de Combate à Pobreza Energética..
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Anúncio nº 2_2024_DR
18/07/2024Notificação aos proprietários/as dos imóveis, sitos Rua Pinheiro da Gregória, da União das Freguesias de S. Lázaro e S. João do Souto.
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AV/28/2024 - DR
02/07/2024Consulta Pública — 1.ª Alteração ao Regulamento do Programa Municipal de Arrendamento Acessível
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AV/29/2024 - DR
02/07/2024Consulta pública — 3.ª alteração ao Regulamento de Apoio à Habitação
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AV/21/2024_DR
13/06/2024Discussão Pública — Delimitação da Unidade de Execução de Trezeste.
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AV/23/2024_DR
04/06/2024Consulta Pública — Regulamento do Programa Munícipe Atento
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Anúncio nº 2/2024
29/05/2024Notificação aos proprietários/as dos imóveis, sitos Rua Pinheiro da Gregória, da União das Freguesias de S. Lázaro e S. João do Souto.
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Edital Eleições Europeias
20/05/2024LOCAIS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS MESAS DE VOTO ANTECIPADO EM MOBILIDADE.
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AV/22/2024
20/05/2024Início do procedimento - Primeira Alteração ao Regulamento de Apoio à Participação Olímpica e Paralímpica
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AV/19/2024_DR
15/05/2024Aviso de abertura de consulta pública do Regulamento de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal. Publicação em Diário da...
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AV/20/2024_DR
15/05/2024Revisão ao Código de Conduta do Município de Braga, que passará a ter a denominação de Código de Ética, Conduta e Combate ao Assédio...
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AV/18/2024
30/04/2024Início do Procedimento - Terceira Alteração ao Regulamento de Apoio à Habitação do Município de Braga
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AV/17/2024
30/04/2024Início do Procedimento - Primeira Alteração ao Regulamento do Programa Municipal de Arrendamento Acessível
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AV/11/2024_DR
27/03/2024Consulta Pública — Regulamento do Arquivo Municipal de Braga - Publicação em Diário da República.
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