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Município | Câmara Municipal | Apoio ao Cidadão | Avisos e Anúncios
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AV/28/2022_DR
13/10/2022Regulamento de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar — discussão pública
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AV/27/2022_DR
12/10/2022Delimitação da Unidade de Pintancinhos — UOPG 3 — discussão pública.
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AV/28/2022
03/10/2022Regulamento de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar — Discussão Pública
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Lista Provisória - Bolsa Social de Mérito a Estudantes do Ensino Superior
16/09/2022Em cumprimento do disposto no Código do Procedimento Administrativo (n.º 1 do artigo 98.º do Decreto de Lei n.º 4/2015, de 7 de...
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AV/25/2022_DR
12/08/2022Regulamento de Apoio ao Empreendedorismo Social do Human Power Hub
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AV/22/2022_DR
12/08/2022Regulamento do Conselho Local de Habitação de Braga
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AV/24/2022
02/08/2022Regulamento do Conselho Consultivo da Mobilidade de Braga - Início de procedimento
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AV/23/2022
02/08/2022Programa Municipal de Arrendamento Acessível - Início de Procedimento
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AV/21/2022
01/08/2022Período de participação procedimental relativo ao início de procedimento da 1.ª Alteração ao Regulamento de Apoio à Habitação
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AV/19/2022_DR
21/07/2022Unidade de Execução U. E. 6 do Plano de Urbanização de Sete Fontes — discussão pública
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AV/17/2022_DR
14/06/2022Regulamento do Programa de Aceleração do Human Power Hub
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AV/16/2022_DR
31/05/2022Regulamento de Apoio à Habitação do Município de Braga.
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Despacho
19/05/2022Tabela de custas em processos contraordenação
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AV/14/2022_DR
12/05/2022Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Braga - Publicação em Diário da República
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AV/11/2022_DR
21/04/2022Alteração ao Regulamento do Mercado Municipal — discussão pública
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AV/13/2022
07/04/2022Regulamento do Conselho Municipal de Habitação de Braga - Início de procedimento
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AV/12/2022
07/04/2022Regulamento de Apoio ao Empreendedorismo Social do Human Power Hub - Início de procedimento
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AV/6/2022_DR
29/03/2022Regulamento do Provedor Municipal dos Animais - Publicação em Diário da República
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AV/9/2022
28/03/2022Alteração ao Código Regulamentar do Município de Braga, parte D, Carregamento de Veículos Elétricos - Inicio de procedimento
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AV/5/2022_DR
25/02/2022Alteração ao Regulamento de Apoio à Habitação do Município de Braga - Discussão Pública - Publicação em Diário da República
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