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Despacho
19/05/2022Tabela de custas em processos contraordenação
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AV/14/2022_DR
12/05/2022Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Braga - Publicação em Diário da República
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AV/11/2022_DR
21/04/2022Alteração ao Regulamento do Mercado Municipal — discussão pública
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AV/13/2022
07/04/2022Regulamento do Conselho Municipal de Habitação de Braga - Início de procedimento
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AV/12/2022
07/04/2022Regulamento de Apoio ao Empreendedorismo Social do Human Power Hub - Início de procedimento
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AV/6/2022_DR
29/03/2022Regulamento do Provedor Municipal dos Animais - Publicação em Diário da República
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AV/9/2022
28/03/2022Alteração ao Código Regulamentar do Município de Braga, parte D, Carregamento de Veículos Elétricos - Inicio de procedimento
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AV/5/2022_DR
25/02/2022Alteração ao Regulamento de Apoio à Habitação do Município de Braga - Discussão Pública - Publicação em Diário da República
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AV/5/2022
25/02/2022Alteração ao Regulamento de Apoio à Habitação do Município de Braga - Discussão Pública
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AV/2/2022_DR
22/02/2022Regulamento da Estrutura Municipal de Voluntariado - Discussão Pública - Publicação em Diário da República
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AV/3/2022
15/02/2022Regulamento do programa de Aceleração do Human Power Hub - Início de procedimento
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AV/4/2022
11/02/20221.ª alteração ao Regulamento do Mercado Municipal - Inicio de procedimento
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AV/1/2022
07/02/2022Taxa de vistoria de Alojamento Local
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AV/2/2022
04/02/2022Regulamento da Estrutura Municipal de Voluntariado - Discussão Pública
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AV/16/2021_DR
02/12/2021Regulamento - Prémio iTBraga 'Investigação, Inovação e Território'
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AV/15/2021_DR
11/11/2021Regulamento de Designação, Organização e Funcionamento do Provedor Municipal dos Animais de Braga — discussão pública
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AV/14/2021_DR
26/10/2021Alteração ao Regulamento de Apoio à Habitação do Município de Braga - Discussão Pública - Publicação em Diário da República
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AV/12/2021_DSJC
19/10/2021Execução das faixas de Gestão de Combustível, Rua da Herdade, lote n.º 1, Loteamento 05/90, UD de Nogueiró e Tenões
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AV/11/2021_DPC
19/10/2021Execução das faixas de Gestão de Combustível, Rua do Fojo, EM 486, Santa Lucrécia de Algeriz, UF de Santa Lucrécia Navarra
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AV/10/2021_DPC
19/10/2021Execução das faixas de Gestão de Combustível, Rua da Estrada de S. Pedro, Lote n.º 5, Loteamento 17/87, UF de Nogueiró e Tenões
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