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Município de Braga

 

O Regulamento constitui uma norma jurídica criada por um órgão da administração habilitado constitucional ou legalmente para a sua emissão, no exercício da função administrativa, assumindo a forma de Posturas (regulamentos autónomos) ou de meros regulamentos.

Modelos dos Regulamentos e Posturas

 Atividades Económicas / Licenciamentos Diversos

Regulamentos de venda ambulante, exploração de quiosques na via pública, feiras, mercados e afins. Licenciamentos diversos e outros.

 Ambiente / Trânsito

Regulamentos de resíduos sólidos, higiene e limpeza pública do concelho de Braga, postura sobre parques, jardins e zonas verdes. Regulamento de utilização de estacionamentos de duração limitada controlada por meios mecânicos adequados - parcómetros  e outros.

 Condecorações e Prémios

Regulamentos de concessão de condecorações municipais, de atribuição dos prémios "Dr. Francisco Salgado Zenha" e "Dr. José Ferreira Salgado e outras.

 Serviços Municipais

Regulamentos de organização dos serviços municipais, arquivo municipal, videoteca municipal, cemitério municipal, aeródromo e outros.

 Taxas Municipais

Regulamentos da tabela de taxas e licenças, cobrança de taxa pela realização, manutenção e reforço das infra-estruturas urbanísticas - taxa municipal de urbanização e taxa especial de urbanização - TMU/TEU e outros.

 Urbanismos

Regulamentos de urbanização, de salvaguarda e revitalização do centro histórico da cidade de Braga, do plano director municipal de Braga e outros.

 Outros

Regulamentos do conselho municipal de segurança e de juventude de Braga.

 
 

Este serviço permite-lhe efetuar o download dos Modelos dos Regulamentos e Posturas em formato PDF. No caso de não encontrar o Modelo pretendido, estamos ao seu dispor em municipe@cm-braga.pt .

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