O Plano Diretor Municipal (PDM) é um instrumento que estabelece a estratégia de desenvolvimento e o modelo de organização espacial do território municipal. A sua elaboração é obrigatória e compete à Câmara Municipal.
Os Planos Diretores Municipais, obedecem ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro.

Nos anos 80, Braga possuía um “plano de reestruturação do território” que apesar de não ter sido ratificado, serviu de base ao desenvolvimento urbano do território concelhio.
O PDM de Braga foi ratificado por Resolução de Conselho de Ministros n.º 35/94, de 20 de Maio, e alterado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 70/98, de 18 de Junho. A primeira revisão foi ratificada por Resolução de Conselho de Ministros n.º9/2001 de 30 de Janeiro, de acordo com o Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março.