1 Alteracao do regulamento do PDM de Braga

O presente documento contempla a reformulação da proposta de alteração do regulamento do PDM que decorre da fase de acompanhamento e respetivo parecer da CCDR/N, nomeadamente, no que se refere ao disposto no artigo 71.º do regulamento do PDM, Edificabilidade na RAN, (RCM 35/94 de 20 de Maio) e do artigo 84.º Caracterização Espaços de indústrias extrativas (RCM 9/2001 de 30 de Janeiro).

Os motivos para estas alterações têm a ver com a necessidade de licenciamento de alguns equipamentos públicos que, por razões de proximidade e equilibro dos aglomerados rurais locais, acabaram por ser programados sobre solos agrícolas após disporem de autorização para este fim da Comissão Regional da Reserva Agrícola Nacional (RAN) e também com a necessidade que existe em regularizar um conjunto de ampliações de unidades extrativas, em laboração no concelho, já detentoras de pareceres favoráveis condicionados das entidades que tutelam a Economia (DREN) e o Ambiente (CCDR-N).

Consulte os documentos:

1ª Alteração do regulamento do PDM de Braga - Proposta de Alteração
1ª Alteração do regulamento do PDM de Braga - Relatório da Proposta
1ª Alteração do regulamento do PDM de Braga - Dispensa de Avaliação Ambiental Estratégica
Parecer da CCDR-N