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Gestão Urbanística
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Município de Braga
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Neste espaço encontra informações sobre o Urbanismo no Concelho de Braga e sobre o PDM - Plano Diretor Municipal.
O Plano Diretor Municipal (PDM) é um Plano Municipal de Ordenamento do Território (PMOT) que abrange todo o território municipal. |
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Destaques
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1 Alteracao do regulamento do PDM de Braga
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O presente documento contempla a reformulação da proposta de alteração do regulamento do PDM que decorre da fase de acompanhamento e respetivo parecer da CCDR/N, nomeadamente, no que se refere ao disposto no artigo 71.º do regulamento do PDM, Edificabilidade na RAN, (RCM 35/94 de 20 de Maio) e do artigo 84.º Caracterização Espaços de indústrias extrativas (RCM 9/2001 de 30 de Janeiro).
Os motivos para estas alterações têm a ver com a necessidade de licenciamento de alguns equipamentos públicos que, por razões de proximidade e equilibro dos aglomerados rurais locais, acabaram por ser programados sobre solos agrícolas após disporem de autorização para este fim da Comissão Regional da Reserva Agrícola Nacional (RAN) e também com a necessidade que existe em regularizar um conjunto de ampliações de unidades extrativas, em laboração no concelho, já detentoras de pareceres favoráveis condicionados das entidades que tutelam a Economia (DREN) e o Ambiente (CCDR-N).
Consulte os documentos:
1ª Alteração do regulamento do PDM de Braga - Proposta de Alteração 1ª Alteração do regulamento do PDM de Braga - Relatório da Proposta 1ª Alteração do regulamento do PDM de Braga - Dispensa de Avaliação Ambiental Estratégica Parecer da CCDR-N
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