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Município de Braga
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A Lei n.º 37/2006 de 9 de Agosto, confere às Câmaras Municipais competências para proceder ao registo que formaliza o direito de residência dos cidadãos da União Europeia.
Assim, e no âmbito do protocolo assinado entre a Associação Nacional de Municípios Português e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), estabelece-se uma parceria entre os Municípios e o SEF para a emissão de certificados de residência para cidadãos comunitários residentes no concelho, à qual a Câmara Municipal de Braga aderiu. |
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Para a emissão dos certificados de residência é necessário: |
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- Passaporte ou Bilhete de Identidade
- Cartão de Contribuinte |
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Gabinete de Apoio aos Cidadãos Comunitários Praça do Município 4704-514 Braga Contactos tel: 253 203 154 / fax: 253 623 387 / email: gab.presidencia@cm-braga.pt |
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