A Lei n.º 37/2006 de 9 de Agosto, confere às Câmaras Municipais competências para proceder ao registo que formaliza o direito de residência dos cidadãos da União Europeia.

Assim, e no âmbito do protocolo assinado entre a Associação Nacional de Municípios Português e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), estabelece-se uma parceria entre os Municípios e o SEF para a emissão de certificados de residência para cidadãos comunitários residentes no concelho, à qual a Câmara Municipal de Braga aderiu.