Localização
Casa do Farto
Largo do Rossio da Sé, n.º 12
Rua do Farto, nºs 8 e 10

Contacto
tel: 253 609 740
fax: 253 609 747
email: policia.municipal@cm-braga.pt

Horário
Segunda a Sexta - das 7:45h às 20:00h
Sábados - das 7h às 12:30h

A Polícia Municipal de Braga, entrou em funcionamento a 4 de Junho de 2001 e exerce funções de polícia administrativa, a sua atividade estende-se a todo o Município de Braga
No exercício das suas funções compete à Polícia Municipal a fiscalização do cumprimento dos regulamentos municipais e da aplicação das normas legais, designadamente nos domínios:
 

Do urbanismo e da construção [+] Fiscaliza a legalidade das obras: Levanta os Autos de Notícia correspondentes às contraordenações;   Promove, executa e fiscaliza as ordens de embargo;   Executa os atos administrativos das autoridades municipais;   Elabora processos de contraordenação;   Promove a desocupação dos fogos municipais ocupados abusivamente;   Cria as condições de segurança necessárias para a execução dos despejos deliberados pela Câmara.   Apoia as ações de realojamento, em perfeita articulação com os outros serviços camarários;   Promove medidas de fiscalização no sentido de evitar situações de insalubridade;   Da defesa e proteção da natureza e do meio ambiente [+] Jardins Municipais;   Fiscaliza o registo e licenciamento de canídeos;   Apoia as Equipas camarárias na apanha de animais vadios;   Promove a remoção de viaturas abandonadas para depósito municipal;   Do comércio, restauração e abastecimento [+] Fiscalização no âmbito: O Horário de Funcionamento dos estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços;   O Licenciamento da Exploração de Máquinas Automáticas, Mecânicas, Elétricas e Eletrónicas de Diversão;   O Licenciamento das Atividades de Venda Ambulante de Lotarias, de Venda de Bilhetes para Espetáculos ou Divertimentos Públicos em Agências ou Postos de Venda e de Realização de Leilões.   Da segurança e policiamentos dos espaços públicos [+] Guarda edifícios e equipamentos públicos municipais, ou outros temporariamente à sua disposição;   Fiscaliza o Mobiliário urbano, ocupação de via pública e publicidade dos bairros históricos; As Obras na via pública   As Cargas e Descargas;   A promoção da acessibilidade e da mobilidade pedonal.   A ocupação de via pública com tapumes, andaimes, depósitos de materiais e equipamentos e contentores para realização de obras   Vigia espaços públicos ou abertos ao público, designadamente áreas circundantes das escolas;   Adota as providências organizativas apropriadas aquando da realização de eventos na via pública promovidos pela Câmara Municipal ou outras entidades, que impliquem restrições à circulação>   Diligências processuais [+] Procede à execução de comunicações, notificações, pedidos de averiguações;   Do trânsito [+] Regulação e Fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal;   Vigilância dos transportes urbanos locais;   Fiscalização do cumprimento das normas de estacionamento de veículos e de circulação rodoviária;   Fiscaliza a atividade de transporte de aluguer em veículos ligeiro de passageiros (Táxis);

Com a sua ação a Polícia Municipal, mais do que fiscalizar e punir, pretende informar, aconselhar e sensibilizar os cidadãos para o respeito e cumprimento da lei em geral, bem como dos regulamentos e posturas municipais. Tem como objetivo servir mais e melhor os munícipes, cooperando com as forças de segurança na manutenção da tranquilidade pública e proteção da comunidade.