|
|
|
|
|
|
Município de Braga
|
|
Localização Casa do Farto Largo do Rossio da Sé, n.º 12 Rua do Farto, nºs 8 e 10
Contacto tel: 253 609 740 fax: 253 609 747 email: policia.municipal@cm-braga.pt
Horário Segunda a Sexta - das 7:45h às 20:00h Sábados - das 7h às 12:30h |
|
Direitos e Deveres da Polícia Municipal |
A Polícia Municipal de Braga, entrou em funcionamento a 4 de Junho de 2001 e exerce funções de polícia administrativa, a sua atividade estende-se a todo o Município de Braga No exercício das suas funções compete à Polícia Municipal a fiscalização do cumprimento dos regulamentos municipais e da aplicação das normas legais, designadamente nos domínios:
Do urbanismo e da construção [+]
-
Fiscaliza a legalidade das obras:
-
Levanta os Autos de Notícia correspondentes às contraordenações;
-
Promove, executa e fiscaliza as ordens de embargo;
-
Executa os atos administrativos das autoridades municipais;
-
Elabora processos de contraordenação;
-
Promove a desocupação dos fogos municipais ocupados abusivamente;
-
Cria as condições de segurança necessárias para a execução dos despejos deliberados pela Câmara.
-
Apoia as ações de realojamento, em perfeita articulação com os outros serviços camarários;
-
Promove medidas de fiscalização no sentido de evitar situações de insalubridade;
| Da defesa e proteção da natureza e do meio ambiente [+]
-
Jardins Municipais;
-
Fiscaliza o registo e licenciamento de canídeos;
-
Apoia as Equipas camarárias na apanha de animais vadios;
-
Promove a remoção de viaturas abandonadas para depósito municipal;
| Do comércio, restauração e abastecimento [+]
-
Fiscalização no âmbito:
-
O Horário de Funcionamento dos estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços;
-
O Licenciamento da Exploração de Máquinas Automáticas, Mecânicas, Elétricas e Eletrónicas de Diversão;
-
O Licenciamento das Atividades de Venda Ambulante de Lotarias, de Venda de Bilhetes para Espetáculos ou Divertimentos Públicos em Agências ou Postos de Venda e de Realização de Leilões.
| Da segurança e policiamentos dos espaços públicos [+]
-
Guarda edifícios e equipamentos públicos municipais, ou outros temporariamente à sua disposição;
-
Fiscaliza o Mobiliário urbano, ocupação de via pública e publicidade dos bairros históricos;
-
A ocupação de via pública com tapumes, andaimes, depósitos de materiais e equipamentos e contentores para realização de obras
-
Vigia espaços públicos ou abertos ao público, designadamente áreas circundantes das escolas;
-
Adota as providências organizativas apropriadas aquando da realização de eventos na via pública promovidos pela Câmara Municipal ou outras entidades, que impliquem restrições à circulação>
| Diligências processuais [+]
Do trânsito [+]
-
Regulação e Fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal;
-
Vigilância dos transportes urbanos locais;
-
Fiscalização do cumprimento das normas de estacionamento de veículos e de circulação rodoviária;
-
Fiscaliza a atividade de transporte de aluguer em veículos ligeiro de passageiros (Táxis);
| | |
Com a sua ação a Polícia Municipal, mais do que fiscalizar e punir, pretende informar, aconselhar e sensibilizar os cidadãos para o respeito e cumprimento da lei em geral, bem como dos regulamentos e posturas municipais. Tem como objetivo servir mais e melhor os munícipes, cooperando com as forças de segurança na manutenção da tranquilidade pública e proteção da comunidade. | |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Eventos
|
|
|
|
|
|
|
|