O Regulamento constitui uma norma jurídica criada por um órgão da administração habilitado constitucional ou legalmente para a sua emissão, no exercício da função administrativa, assumindo a forma de Posturas (regulamentos autónomos) ou de meros regulamentos.

Urbanismo e Obras

() - Regulamento do plano director municipal (231 KB)      () - Regulamento municipal de salvaguarda e revitalização do centro da cidade de Braga (108 KB)      () - Regulamento do projecto municipal de salvaguarda e revitalização do património cultural construído do concelho de Braga (43 KB)    Licenciamento     () - Regulamento municipal de edificação (91 KB)      () - Regulamento municipal de urbanização (77 KB)      () - Regulamento do processo de fiscalização de obras particulares (38 KB)      () - Regulamento respeitante à utilização do espaço público sob jurisdição municipal e à realização de obras em bens do domínio público municipal (68 KB)      () - Postura sobre parques, jardins e zonas verdes (56 KB)      Taxas/Compensações     () - Regulamento de compensações por não cedência de terrenos para equipamentos e espaços verdes públicos decorrente da aprovação de operações urbanísticas (57 KB)      () - Regulamento municipal respeitante à cobrança da taxa pela realização, manutenção e reforço das infra-estruturas urbanísticas (78 KB)      () - Regulamento do processo de liquidação e cobrança da taxa por ressarcimento dos prejuízos causados ao município pela exploração de inertes (38 KB)      Outros     () - Regulamento respeitante à definição das qualificações oficiais a exigir aos autores de projectos de operações de loteamento (31 KB)                  Se não tem o Adobe Acrobat Reader, poderá descarregá-lo gratuitamente do sítio da Adobe. Clique no símbolo para instalar este programa.