Município de Braga - CMB+ próxima do cidadão

O Regulamento constitui uma norma jurídica criada por um órgão da administração habilitado constitucional ou legalmente para a sua emissão, no exercício da função administrativa, assumindo a forma de Posturas (regulamentos autónomos) ou de meros regulamentos.

Todos os regulamentos encontram-se disponíveis para ser descarregados, em formato pdf ()

Funcionamento e Controlo dos Serviços

Serviços Municipais

()	- Regulamento de Reorganização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Braga (221 KB)

()	- Regulamento do arquivo municipal (89 KB)

()	- Regulamento videoteca municipal (45 KB)

()	- Regulamento do cemitério municipal de Braga (184KB)

()	- Regulamento de organização e funcionamento do serviço de polícia municipal (70 KB)

()	- Regulamento da exposição de velharias e antiguidades de Braga (64.2 KB)

()	- Regulamento da feira de animais de estimação e afins (67.6 KB)

()	- Regulamento do mercado de Braga (183 KB)

Outros

()	- Regulamento do sistema de controlo interno (354 KB)

()	- Regulamento municipal de resíduos sólidos, higiene e limpeza pública do concelho de Braga (226 KB)


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Recolhimento de Sta. Maria Madalena ou das Convertidas

Seminário de Reabilitação Urbana

Audiência prévia