O Plano Director Municipal de Braga foi ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/94, de 20 de Maio, e alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/98, de 18 de Junho.

Ao abrigo do artigo 19º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, a Câmara Municipal de Braga promoveu a revisão daquele PDM, que foi aprovada pela Assembleia Municipal de Braga em 21 de Julho de 2000.

Foi realizado inquérito público, nos termos do artigo 14º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, e emitidos os pareceres a que se refere o artigo 13º do mesmo diploma legal.

Verifica-se a conformidade do PDM de Braga (revisão) com as disposições legais e regulamentares em vigor, com excepção:

Do artigo 25º do Regulamento, por o raio da zona de protecção do paiol de São Gregório, em Maximinos, deverá ser de 317m e não de 150 m, nos termos das tabelas IV e V anexas ao Decreto-Lei n.º142/79, de 23 de Maio;

Das áreas urbanizáveis propostas na planta de ordenamento para a zona de protecção atrás referida, por criarem expectativas ilegítimas de construção, com o mesmo fundamento. A zona de protecção do paiol na planta de condicionantes deverá ser considerada com o raio de 317 m;

Do artigo 50º do Regulamento, por os ajustamentos que aí  se prevêem estarem sujeitos ao regime procedimental das alterações previsto no Decreto-Lei n.º380/99, 22 de Setembro;

Dos equipamentos e vias de comunicação propostos para a área de servidão da carreira de tiro de São Victor, enquanto não for desactivada esta carreira de tiro e a consequente servidão militar criada pelo Decreto n.º 49 186, de 12 de Agosto de 1969;

Dos espaços urbanizáveis  previstos para os terrenos anexos ao Quartel do Areal – Regimento de Cavalaria n.º6 e incluídos na respectiva área de servidão estabelecida pelo Decreto n.º 12/86, de 8 de Novembro;

Dos artigos 90º, 92º e 99º por, ao omitirem, indicadores urbanísticos que regulem a ocupação edificada do solo, não darem cumprimento ao disposto no artigo 9º, n.º2, do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, que prevê o conteúdo obrigatório do Plano Director Municipal; como consequência da exclusão dos artigos referidos, manter-se-ão em vigor os artigos 71º, 73º, 79º, 80º e 81º do Regulamento do PDM ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/94, de 20 de Maio, que regularão a edificabilidade, respectivamente, nas categorias de espaço de RAN, agrícola ali designado como agrícola complementar, floresta de uso múltiplo e floresta de produção.

Verificando-se a reclassificação de espaços industriais, onde se localizam estabelecimentos industriais das classes A e B, como espaços urbanos e urbanizáveis, é de assinalar que a execução do Plano nos referidos espaços ficará dependente de prévia relocalização daqueles estabelecimentos, sob pena de violação do artigo 4º, n.º 1, do Decreto Regulamentar n.º25/93, de 17 de Agosto.

O Decreto-Lei n.º69/90, de 2 de Março, foi entretanto revogado pelo Decreto-Lei n.º380/99, de 22 de Setembro, que aprovou o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, tendo entrado em vigor em 22 de Novembro de 1999.

Considerando o disposto no n.º1 do artigo 80º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro:

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1.  Ratificar o Plano Director Municipal de Braga (revisão), cujos Regulamento e plantas de ordenamento e de condicionantes, num total de 60 cartogramas, se publicam em anexos a esta resolução, dela fazendo parte integrante.

2.  Excluir de ratificação os artigos 25º, 50º, 90º, 92º e 99º, todos do Regulamento, as áreas urbanizáveis propostas na planta de ordenamento para a zona de protecção ao Paiol de São Gregório, em Maximinos, os equipamentos e vias de comunicação propostos para a área de servidão da carreira de tiro de São Victor e os espaços urbanizáveis previstos para os terrenos anexos ao Quartel do Areal – Regimento de Cavalaria n.º6 e incluídos na respectiva área de servidão.

Presidência de Conselho de Ministros, 4 de Janeiro de 2001. O Primeiro-Ministro, António Manuel de oliveira Guterres.

OBS: Este Regulamento já apresenta as rectificações definidas na Resolução de Conselho de Ministros n.9/2001.

1.  Aposta num projecto de crescimento e desenvolvimento do Município.

2.  Correcção das assimetrias entre a cidade e os restantes núcleos, com características de ruralidade, mais ou menos acentuadas.

3.  Equilíbrio relativo dos principais sectores económicos.

4.  Equilíbrio entre um projecto de crescimento e desenvolvimento urbano e a conservação e recuperação da riqueza patrimonial existente.

VOLUME I - Planta de enquadramento, planta da situação existente e nota explicativa.

VOLUME II - Planta de condicionantes e nota explicativa.

VOLUME III - Reserva Agrícola Nacional e nota explicativa.

VOLUME IV - Reserva Ecológica Nacional e nota explicativa.

VOLUME V - Planta do Património Cultural Arquitectónico e Arqueológico e nota explicativa.

VOLUME VI - Zonamento florestal e nota explicativa.

VOLUME VII - Rede viária e nota explicativa.

VOLUME VIII - Planta de ordenamento e relatório, regulamento e áreas sujeitas a unidades operativas de planeamento e gestão.

VOLUME IX - Estudos anexos.

2.  A albufeira de Penide, classificada como de utilização condicionada, tem uma zona de protecção com 200 metros de largura e uma zona reservada de 50 metros de largura.

3.  A albufeira de Ruães, classificada como de utilização livre tem uma zona de protecção de 500 metros de largura, tendo a zona reservada a largura de 50 metros.

2.  A zona de protecção do mesmo Aeródromo actualmente detentor da  categoria correspondente ao Código 1, B, aproximações à vista, aplica-se o disposto no Dec-Lei  45 987, de 22 de Outubro de 1964.

3.  As condicionantes de uso do solo nas áreas de maior risco estatístico de acidentes e nas áreas de exposição aos ruídos incómodos e aos gases de escapes das aeronaves, traduzem-se na recomendação de não licenciar ou autorizar no seu interior construções ou actividades susceptíveis de conduzir à aglomeração de pessoas. As referidas condicionantes aplicam-se numa área aproximada de 300 metros de largura simétrica ao eixo da pista por 1000 metros de prolongamento para além de cada uma das suas extremidades.

b) - Itinerários que não constam do plano rodoviário nacional - Enquanto não se verificar a integração das estradas nacionais na rede municipal ficam sujeitas ao regime fixado pela Lei nº 2037 de 19 de Agosto de 1949, no Decreto-Lei n º 13/71, de 23 de Janeiro e no Decreto Lei 219/72 de 27 de Junho.

c) - Rede municipal classificada - Aplica-se o disposto na Lei 2110, de 19 de Agosto de 1961.

d) - Rede municipal especial - Compreende a variante do Cávado bem como a Circular Sul entre o nó com a EN 101 em Nogueira e o nó do Areal, cuja servidão é definida através de um afastamento mínimo das edificações de 20 metros ao limite da plataforma das variantes, com excepção das reconstruções e intervenções de reordenamento urbanístico em zonas consolidadas.

e) - Rede municipal não classificada - Abrange toda a rede de estradas e caminhos públicos que desempenhem funções equivalentes às dos caminhos municipais, aplicando-se-lhe a disciplina da Lei  n.º 2110, de 19 de Agosto de 1961, com excepção do disposto na alínea d) do § 1º do artigo 61º.

2.  A zona de protecção de linhas eléctricas constitui uma restrição de utilidade pública nos termos da legislação aplicável.

a) - Zona de libertação primária, constituída por faixas que circundam imediatamente os limites dos centros até à distância máxima de 500 m.

b) - Zona de libertação secundária, constituída por áreas que circundam as áreas primárias e cuja distância aos limites dos respectivos centros não pode exceder 4.000 m.

c) - Zona de desobstrução, constituída por faixas com a largura máxima de 100 m e que têm por eixo a linha que une dois centros radioeléctricos.

2.  Assinala-se a localização das pedreiras licenciadas conforme informação do Instituto Geológico e Mineiro.

2.  Os proprietários dos terrenos utilizados para o estabelecimento do gasoduto e dos edifícios de apoio ficam sujeitos a imposição de servidões  permanentes de passagem, designadamente:

a) - Terreno não poderá ser arado nem cavado a uma profundidade superior a 50 cm  numa faixa de 2 metros para cada lado do eixo longitudinal do gasoduto.

b) - É proibida a plantação de árvores ou arbustos numa faixa de 5 metros para cada lado do eixo longitudinal do gasoduto.

c) - É proibida a construção de qualquer tipo, mesmo provisória, numa faixa de 10 metros para cada lado do eixo longitudinal do gasoduto.

d) - Através da faixa de 4 metros a que se refere a alínea a) terão livre acesso o pessoal e o equipamento necessário à instalação, vigilância, manutenção, reparação e renovação do equipamento instalado.

e) - Eixo dos gasodutos deve ser assinalado no terreno pelas formas estabelecidas no regulamento de segurança.

3.  São ainda aplicadas servidões relativas aos cabos eléctricos de ligação e elementos de protecção catódica.

a) - Espaços urbanos

b) - Espaços urbanizáveis

c) - Espaços industriais

d) - Espaços de indústrias extractivas

e) - Espaços agrícolas

f) - Espaços florestais

g) - Espaços culturais

h) - Espaços canais

2.  Sempre que se verifique a sobreposição de classes de espaço com servidões ou restrições de utilidade pública aplicam-se cumulativamente os respectivos regimes.

2.  Perímetro urbano da cidade de Braga é o delimitado na planta de ordenamento e nela identificado.

a) - Dê lugar a ruídos, cheiros, fumos, resíduos ou quaisquer outros incómodos.

b) - Perturbe as condições de trânsito automóvel ou pedonal, quer pelo volume de tráfego gerado, quer por acções de acesso, estacionamento, cargas ou descargas, assim como pela excessiva concentração de actividades que acarrete.

c) - Constitua risco de incêndio, toxicidade ou explosão, comprometendo a segurança de pessoas e bens.

2.  Poderá ser inviabilizada a ampliação de instalações de qualquer actividade que não respeite as condições mencionadas no n º 1, e são proibidas quaisquer obras susceptíveis de assegurar a sua permanência no local.

A sua implantação, incluindo anexos,  não poderá exceder 70% da superfície total do terreno.

a) - As caves e subcaves dos prédios destinar-se-ão preferencialmente a aparcamento privativo dos utentes desses prédios nas condições previstas no artº 47º.

b) - A área de implantação das caves não deverá exceder a área do  rés- do-chão, salvo os casos em que isso seja necessário para aparcamento automóvel e para funções ou actividades do próprio edifício.

c) - As caves de habitações unifamiliares isoladas, geminadas ou em banda, poderão destinar-se a funções habitacionais, nas condições do Artigo 77º do Decreto-Lei n º 38 382, de 7 de Agosto de 1951, com a redacção dada pelo artigo 1º do Decreto-Lei 650/75 de 18 de Novembro.

d) - A área máxima permitida para anexos, não poderá exceder 15% da área total do terreno, nem ter mais que um piso e destinar-se exclusivamente a funções complementares de habitação e/ou aparcamento.

2.  Disposto na alínea a) do artº 41º não se aplica aos loteamentos, sem prejuízo do cumprimento das normas respeitantes a coeficientes máximos de ocupação do solo e de cedências ao domínio público.

3.  Nos terrenos destinados a habitação unifamiliar poderá admitir-se o aumento da área de anexos desde que estes se destinem a equipamentos particulares de diversa índole, designadamente, piscinas, courts de ténis, estufas e outros, e não se verifiquem inconvenientes de ordem urbanística.

2.  Os pisos destinados a comercio, indústria ou armazéns, quando em rés-do-chão ou 1º andar, poderão atingir a profundidade máxima de 30 metros.

a) - O terreno envolvente do prédio ser integrado no domínio público.

b) - O terreno envolvente do prédio ser considerado parte comum do prédio.

a) - Um lugar de estacionamento coberto por cada fogo.

b) - Um lugar de estacionamento por cada 100 m2 de área bruta de construção destinada a comércio ou serviços.

c) - Um lugar de estacionamento por cada 200 m2 de área bruta de construção destinada a indústria ou armazéns.

2.  Espaço eventualmente disponível após o cumprimento do disposto no nº1 deste artigo poderá ser utilizado para aparcamento público desde que seja garantido acesso próprio, ou para funções complementares das fracções destinadas a habitação.

2.  Exceptuam-se do regime do número anterior eventuais construções de apoio ou anexos, sem prejuízo porém do que se encontra previsto nas disposições legais aplicáveis, designadamente das que regulam as operações de loteamento e obras de urbanização.

ÍNDICE A – ALTA DENSIDADE

Corresponde a um coeficiente máximo de ocupação do solo, COS de 1,00 m2/m2 da área de terreno da operação urbanística.

ÍNDICE B – MÉDIA DENSIDADE

Corresponde a um coeficiente máximo de ocupação do solo, COS, de 0,75 m2/m2 da área de terreno da operação urbanística.

ÍNDICE C – BAIXA DENSIDADE

Corresponde a um coeficiente máximo de ocupação do solo, COS, de 0,60 m2/m2 de área de terreno da operação urbanística;

ÍNDICE D – DENSIDADE RURAL

Corresponde a um coeficiente máximo de ocupação do solo, COS, de 0,40 m2/m2 de área de terreno da operação urbanística.

2.  Quando não esteja identificado, o C.O.S. de determinada área, considera-se o índice D – Densidade Rural.

a) - Independentemente dos espaços de estacionamento, a faixa de rodagem dos arruamentos terá a dimensão mínima de 10, 9, 7 e 6 metros, respectivamente, nas zonas de alta, média, baixa densidade e densidade rural.

b) - Os passeios ou percursos pedonais deverão ter uma largura mínima de 3,   2,5,  2 e 1,5 metros para as zonas de alta, média, baixa densidade e densidade rural, respectivamente.

2.  Admite-se o uso de dimensões inferiores às aqui previstas  nos arruamentos ou passeios que possam considerar-se de importância secundária ou de acesso a garagens.

Espaços de Alta, Média,  Baixa e Densidade Rural:

a) - 1 lugar de estacionamento por cada 2 fogos.

b) - 1 lugar de estacionamento por cada 50 m2 de área bruta de construção destinada a comércio, serviços e estabelecimentos de restauração e bebidas.

c) - 1 lugar de estacionamento por cada 150 m2 de área bruta de construção destinada a unidades de carácter industrial ou armazéns.

a) - Uma área de 25 m2 por cada 120 m2 de área bruta de construção destinada a habitação, em edifícios multifamiliares ou por cada fogo de h abitação unifamiliar.

b) - Uma área de 25 m2 por cada 100 m2 de área bruta de construção em edifícios ou parte dos mesmos destinados a comércio ou serviços.

c) - Uma área de 15 m2 por 200 m2 de área bruta de construção, em edificações destinadas a indústria ou armazéns.

2.  Nos grandes espaços urbanizáveis, as áreas previstas nas alíneas a) e b) deverão garantir a constituição de um espaço livre, compacto, de utilização colectiva, com a dimensão mínima de 0,5 hectares por cada 3.000 habitantes.

a) - Uma área de 20 m2 por cada 120 m2 de área bruta de construção destinada a habitação em edifícios multifamiliares ou por cada fogo em habitação unifamiliar.

b) - Uma área de 15 m2 por cada 120 m2 de área bruta de construção destinada a comércio ou serviços.

c) - Uma área de 10 m2 por cada 200 m2 de área bruta de construção destinada a indústria ou armazéns.

a) - Categoria de equipamento existentes em espaço urbano

b) - Categoria de equipamento proposto em espaço urbanizável.

2.  Incluem-se no conceito de equipamento, entre outros, os serviços públicos, os empreendimentos turísticos, os estabelecimentos de restauração e de bebidas, e postos de abastecimento de combustíveis.

2.  Para efeito do disposto no n º 1 do artigo 4 do Regulamento do Exercício da Actividade Industrial, aprovado pelo Decreto Regulamentar n º 25/93, de 17 de Agosto, as áreas destinadas a actividades industriais serão classificadas “zonas industriais”.

a) - Espaço industrial e de armazenagem existente.

b) - Espaço industrial e de armazenagem proposto.

c) - Espaço de parque de sucata.

2.  Espaço de parque de sucata rege-se por legislação específica.

3.  Excepcionalmente, admite-se nestes espaços, a localização de equipamentos de interesse público.

a) - Dê lugar a ruídos, cheiros, fumos, resíduos ou quaisquer outros incómodos.

b) - Perturbe as condições de trânsito automóvel ou pedonal, quer pelo volume de tráfego gerado, quer por acções de acesso, estacionamento, cargas ou descargas, assim como pela excessiva concentração de actividades que acarrete.

c) - Constitua risco de incêndio, toxicidade ou explosão, comprometendo a segurança de pessoas e bens.

2.  Não serão autorizadas ampliações de instalações ou a realização de obras susceptíveis de assegurar a permanência  no local, de instalações industriais ou de armazenagem existentes sempre que se verificarem as condições de incompatibilidade definidas no n º 1º.

2.  Admite-se porém o uso de dimensões inferiores às aqui previstas nos arruamentos e passeios que possam considerar-se de importância secundária.

a) - 1 lugar  de estacionamento público por cada 150 m2 de área bruta de construção destinada a indústria e armazéns.

b) - Uma área de 15 m2 para espaços verdes e de utilização colectiva, por cada 200 m2 de área bruta de construção destinada a indústria e armazéns.

c) - Uma área de 10 m2 para equipamentos de utilização colectiva, por cada 200 m2 de área bruta de construção destinada a indústria e armazenagem.

Artigo 78º
Cargas e descargas
Não serão permitidas operações de carga e descarga na via pública, pelo que cada lote deverá dispor, dentro dos seus limites, de espaço destinado a esse fim.

2.  Exceptuam-se as construções especiais devidamente justificadas pelas suas condições de laboração

2.  Sem prejuízo da obrigatoriedade do cumprimento dos afastamentos impostos pela regulamentação específica aplicável ou conforme as imposições legais relativas à rede viária, admite-se afastamentos menores desde que não exista inconveniente urbanístico.

2.  A titulo excepcional, admite-se a exploração de recursos minerais noutros espaços, desde que se cumpra, a legislação em vigor e os seguintes requisitos :

a) - A localização da exploração seja devidamente justificada através de um estudo económico e de um estudo de integração e recuperação paisagística;

b) - Não sejam ultrapassados os limites de licenciamento camarário;

2.  As actividades em causa só serão autorizadas com o prévio parecer favorável do Instituto Geológico e Mineiro.

a) - A segurança de pessoas e bens localizados na proximidade da exploração.

b) - A vedação completa, eficaz e integrada da área de exploração, bem como a sinalização da mesma por forma a evitar eventuais acidentes.

c) - A criação de faixas arbóreas de protecção entre a área a explorar e as áreas adjacentes, no sentido de garantir um eficaz controlo das condições ambientais e paisagísticas.

d) - O abandono definitivo da exploração só poderá ter lugar após a completa recuperação do terreno, conforme previsto no plano de recuperação paisagística.

a) - Reserva Agrícola Nacional (RAN), constituída por áreas que apresentam maiores potencialidades para a actividade agrícola.

b) - Espaços agrícolas, constituídos por áreas que apesar de não estarem integradas na RAN, possuem utilização agrícola predominante

1.  Não sejam afectadas as características ambientais e paisagísticas da envolvente, quer pela sua implantação quer pela sua volumetria.

2.  O licenciamento de implantações fica sujeito à satisfação cumulativa das seguintes condições:

a) - Dimensão mínima da propriedade agrícola: 10 000 m2;

b) - Existência de infra-estruturas básicas, como abastecimento de água, electricidade e acesso automóvel.

a) - Apoio agrícola da exploração;

b) - Apoio habitacional do proprietário ou responsável da exploração;

c) - Vias de comunicação, equipamentos e infra-estruturas de interesse público;

d) - Apoio à transformação, embalagem ou comercialização dos produtos agrícolas da respectiva exploração;

e) - Equipamentos de iniciativa privada destinados à instalação de unidades hoteleiras ou similares de hotelaria;

f) - Ampliação de construções existentes, desde que se destinem a apoio agrícola da exploração;

g) - Ampliação ou remodelação das construções existentes, quando se destinem a habitação própria e exclusiva do proprietário ou responsável da exploração;

2.  Na aplicação do disposto no n.º 1 deste  artigo, com excepção da alínea c), não são permitidas situações que conduzam ao fraccionamento da propriedade, excepto existindo prévia autorização das entidades com jurisdição na matéria;

3.  A implantação das construções previstas nas alíneas b), d) e e) do n.º 1 deste artigo é condicionada pelas seguintes restrições:

a) - A propriedade agrícola deverá ter uma dimensão mínima de 10 000 m2;

b) - Estejam garantidas as infra-estruturas básicas, nomeadamente abastecimento de água, electricidade e acesso viário.

a) - Floresta de protecção, constituída por áreas de povoamento florestal misto, com dominância de folhosas autóctones, desempenhando uma importante função na protecção das cabeceiras e linhas de água e na protecção dos solos, constituindo-se como áreas de elevado interesse ambiental e paisagístico.

b) - Floresta de uso múltiplo, constituída por povoamentos mistos de folhosas e resinosas, assume funções de protecção das encostas e margens dos cursos de água, bem como na estruturação da paisagem, tendo um papel importante na oferta de espaços de lazer e de apoio à actividade agrícola.

c) - Floresta de produção, que tem como objectivo principal o aproveitamento e a adequada exploração dos recursos silvícolas.

2.  Nos espaços de floresta de uso múltiplo deverá recorrer-se ao povoamento com folhosas tradicionais, bem como espécies exóticas de comprovada adaptação ao local, e que originem madeira de qualidade.

3.  Nas áreas de floresta de produção são permitidas ocupações de pinheiro bravo e eucalipto, podendo admitir-se outras espécies de comprovada adaptação ao local e rentabilidade económica.

a) - Nas áreas de floresta de protecção e de uso múltiplo não é permitido o corte raso de arvoredo, excepto por razões fitossanitárias, após parecer das entidades competentes, não sendo permitidas plantações de espécies de crescimento rápido que visem a produção de madeira.

b) - Nas áreas de floresta de produção não são permitidos cortes rasos ou finais em áreas superiores a 5 ha.

c) - Não é permitida, em absoluto, a plantação de espécies infestantes, nomeadamente acácias, ailantos, robineas e hackias.

d) - Nas áreas de floresta de produção, em especial quando se tratar de espécies de crescimento rápido, nomeadamente pinheiro bravo e eucalipto, não são permitidas as plantações de manchas contínuas com mais de 25 hectares sem serem compartimentadas com faixas de espécies mais resistentes ao fogo, nomeadamente ao longo das linhas de água com largura nunca inferior a 25m para cada lado da linha de talvegue.

e) - Deverá promover-se a redução do combustível acumulado, através do corte dos matos e de fogo controlado.

1.  Não sejam afectadas as condições ambientais e paisagísticas de integração na envolvente, nomeadamente ao nível de implantação e volumetria.

2.  Na implantação de construções, o derrube de árvores e o  movimento de terras deverá restringir-se ao estritamente necessário, devendo ser precedido de autorização das autoridades competentes.

3.  Se destinem à prevenção e combate aos fogos florestais, nomeadamente à construção de pontos de recolha de água, à abertura de caminhos florestais e à instalação de postos de vigia.

1.Vias de comunicação, equipamentos e infra-estruturas de interesse público;

2.Equipamentos de iniciativa privada destinados à instalação de unidades hoteleiras e similares de hotelaria;

3.Equipamentos de apoio à actividade desportiva e de lazer, nomeadamente campos de ténis, polidesportivos ou outros, desde que não impliquem a construção de edifícios;

4.A abertura de vias de comunicação não fica sujeita às restrições constantes do corpo deste artigo.

1.  Vias de comunicação, equipamentos e infra-estruturas de interesse público;

2.  Instalações de apoio às explorações florestais, agro-florestais, agrícolas e pastoris;

3.  Apoio habitacional do proprietário, desde que satisfaça cumulativamente as seguintes condições:

a) - Estejam garantidas as infra-estruturas básicas, nomeadamente abastecimento de água, electricidade e acesso viário;

b) - Sejam confinantes com espaços urbanos ou urbanizáveis, podendo ser entendidas como um prolongamento natural do aglomerado.

a) - Classe I - Extremamente sensível.

b) - Classe II - Muito sensível.

c) - Classe III - sensível

d) - Classe IV - Pouco sensível

2.  Para as zonas de maior sensibilidade ao fogo, nomeadamente nas classificadas como extremamente sensível e muito sensível, serão elaborados “planos especiais” prevendo o planeamento e organização de acções especiais de prevenção e de utilização coordenada de meios de detecção e combate.

3.  Os “planos especiais” deverão ser elaborados num prazo de três anos após a ratificação do PDMB.

1.  Zonas ribeirinhas, águas interiores e áreas de infiltração máxima, que integram:

Leitos dos cursos de água;

Áreas ameaçadas pelas cheias;

Albufeiras e respectivas faixas de protecção;

Cabeceiras de linhas de água;

Áreas de máxima infiltração;

2.  Zonas declivosas, que integram:

Áreas com risco de erosão.

 Imóveis classificados, e em vias de classificação, imóveis de interesse concelhio e património arquitectónico e arqueológico inventariado e área urbana com protecção arqueológica.

2.  Nas áreas críticas de recuperação e reconversão  urbanística, aplicar-se-ão as normas do Regulamento Municipal de Salvaguarda e Revitalização do Centro Histórico da Cidade de Braga.

1.  Rede rodoviária, constituída por:

a) - Itinerários do Plano Rodoviário Nacional;

b) - Estradas nacionais.

c) - Vias municipais e caminhos públicos.

2.  Rede ferroviária, associada ao ramal de Braga da linha do Minho.

2.  Nas faixas de reserva e de protecção, observam-se as disposições estabelecidas para a classe de espaço definida na planta de ordenamento sem prejuízo da observância dos condicionamentos impostos pelas entidades competentes em razão de matéria

3.  Enquanto não se verificar a integração das estradas nacionais na rede municipal, as faixas “non aedificandi” são as definidas no Dec-Lei 13/71 de 23 de Janeiro.

4.  Nos espaços canais dos caminhos vicinais aplica-se o regime das zonas de servidão “non aedificandi” legalmente estabelecidas para os caminhos municipais.

5.  Excepcionalmente por razões de ordem urbanística poderá admitir-se obras de construção, reconstrução ou de ampliação à margem dos caminhos vicinais, não havendo neste caso lugar à assunção da obrigação prevista na alínea d) do 1º do artigo 61 da Lei 2110, de 19 de Agosto de 1961.

2.  Enquanto não estiverem elaborados e aprovados os planos respeitantes às áreas integradas nas unidades operativas de planeamento e gestão, são admitidas intervenções urbanísticas no âmbito dessas unidades, operadas mediante a observância das normas gerais estabelecidas no regulamento de PDMB para a respectiva classe de espaço e desde que, as intervenções não colidam com os princípios e expectativas definidas para as U. O. P. G.

a) - Plano de urbanização ou a plano de pormenor:

UOPG 1 – Vale de Santo Estevão \ Palmeira

UOPG 2 – Cedofeita \ Adaúfe

UOPG 6 – Picoto \ Vimieiro

UOPG 7 – Trezeste (ECAN) \ Vimieiro

UOPG 8 – Estrada \ Lomar

UOPG 9 – Assento \ Padim da Graça

UOPG 10 – Cones \ Maximinos e Real

UOPG 11 – Reguengo \ Tenões

UOPG 12 – Granja \ Este S. Pedro

UOPG 13 -  Santuários

b) - Plano de urbanização:

UOPG3 - Real/Dume.

c) - Plano de pormenor, aprovado

U.O.P.G. 5 -Monte Picoto.

2.  Constitui também, a unidade operativa de planeamento e gestão, sujeita a regulamento municipal de gestão urbanística aprovado, a UOPG 4 - Área Crítica de Recuperação e Reconversão Urbanística do Centro Histórico e  a Área Crítica de Recuperação e Reconversão Urbanística da Zona dos Galos.

2.  A aprovação dos planos das UOPG (s) processar-se-á nos termos da legislação aplicável.  

2.  A regulamentação municipal actualmente em vigor será mantida, em tudo o que não contrariar o presente regulamento, ate à sua revogação ou substituição.

2.  Os condicionamentos impostos pelas remissões referidas no nº 1 caducarão automaticamente se as disposições legais para que se remetem forem revogadas, sem que seja promulgada legislação substitutiva.

a) - Se encontrem pendentes para legalização, pedidos apresentados que não hajam observado as normas previstas no anterior regulamento do P.D.M.

b) - Não haja desvio da finalidade de uso admitida na alínea e) do artigo 41º

c) - Não haja inconvenientes de ordem urbanística ou não colida com interesses de terceiros

2.  Com a entrada em vigor da revisão são revogados os seguintes planos:

a) - Plano do Bairro da Fundação Salazar.

b) - Plano Parcial de Urbanização da Zona a Sul da cidade de Braga e alterações datadas de 1964 e 1968.

c) - Plano Parcial de urbanização dos terrenos compreendidos entre a Avenida João XXI, Avenida 31 de Janeiro, Rua Bernardo Sequeira e Rua de Baixo.

d) - Plano de Pormenor da Zona Envolvente à Escola Preparatória.

e) - Plano de Pormenor de Real e a Alteração datada de 1987.

f) - Plano de Pormenor de Carvalheiras -Matadouro.

DEFINIÇÕES:

ÁREA BRUTA DE CONSTRUÇÃO: Superfície total da edificação medida pelo perímetro exterior das paredes exteriores, incluindo varandas privativas, locais acessórios e espaços de circulação. Não inclui áreas em cave destinadas a estacionamento.

ÁREA EDIFICÁVEL: É o somatório das áreas de todos os pavimentos das construções, independentemente das funções introduzidas, habitação, comércio, serviços, indústria ou armazenagem, com exclusão das áreas de aparcamento privativo ou público quando em cave ou caves e anexos. Conta-se também como área Edificável a área integral dos lotes destinados a postos de abastecimento de combustíveis, independentemente da densidade prevista  para a zona.

CAVE EM TERRENOS PLANOS: Considera-se cave o piso cuja cota inferior da laje de tecto esteja, no máximo, 1,20 m acima da cota da via que dá acesso ao prédio, medida no ponto médio da fachada respectiva.

CAVE EM TERRENOS COM INCLINAÇÃO SUPERIOR A 15%: Considera-se cave o piso cuja cota inferior da laje de tecto esteja, no máximo, 2,50m acima da cota da via que dá acesso ao prédio, medida no ponto médio da fachada respectiva e do lado em que o terreno é mais elevado que a via.

COEFICIENTE DE OCUPAÇÃO DO SOLO-COS: Entende-se por COS o número de metros quadrados de área Edificável por metro quadrado de terreno da operação urbanística.

EQUIPAMENTOS DE UTILIZAÇÃO COLECTIVA: Edificações destinadas a prestar à colectividade serviços de saúde, educação, religião, assistência social, segurança e protecção civil, à prestação de serviços de carácter económico como feiras e matadouros, postos de abastecimento de combustíveis, empreendimentos turísticos e à pratica, pela colectividade, de actividades culturais, de desporto, recreio e lazer.

ESPAÇOS VERDES E DE UTILIZAÇÃO COLECTIVA: São espaços livres, entendidos como espaços exteriores que se prestam a uma utilização menos condicionada, a comportamentos espontâneos e a uma estada descontraída por parte da população utente. Incluem, nomeadamente, jardins, equipamentos desportivos a céu-aberto e praças.

PROFUNDIDADE DOS EDIFÍCIOS: É a distancia compreendida entre o plano da fachada principal ou anterior e o plano da fachada de tardoz ou posterior, considerada acima do nível do solo.

TERRENO URNANIZÁVEL OU LOTEAVÉL: Entende-se por terreno loteável a parte ou o todo de um terreno a que se tenha atribuído capacidade de expansão ou ocupação para fins urbanos e, como tal, susceptível de ser dividido em parcelas ou lotes, incluindo as áreas destinadas a integrar no domínio público como arruamentos, passeios, praças e zonas verdes, ou destinadas à implantação de equipamentos de utilização pública.

OPERAÇÕES URBANÍSTICAS: Entende-se por operações urbanísticas os actos jurídicos ou as operações materiais de urbanização, de edificação ou de utilização do solo e das edificações nele implantadas para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais, mineiros ou de abastecimento público de água.