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Município de Braga

 

O Regulamento constitui uma norma jurídica criada por um órgão da administração habilitado constitucional ou legalmente para a sua emissão, no exercício da função administrativa, assumindo a forma de Posturas (regulamentos autónomos) ou de meros regulamentos.

Modelos dos Regulamentos e Posturas

 Urbanismo e Obras

Regulamentos do PDM, Licenciamento relativos a obras, Taxas/Compensações, Outros.

 Funcionamento e Controlo dos Serviços

Regulamentos de Organização dos Serviços Municipais, Arquivo Municipal, Videoteca Municipal, Cemitério Municipal, Aeródromo, Mapa de Pessoal, Outros.

 Publicidade e Espectáculos

Regulamentos de Concessão de licença de publicidade comercial, Funcionamento de recintos e espectáculos e divertimentos públicos em recintos improvisados, Outros.

 Outras Licenças

Regulamentos de Venda ambulante, Exploração de quiosques na via pública, Postura sobre edifícios inacabados e sobre a disciplina de terrenos não aproveitados em tempo útil para a construção urbana, Outros.

 Taxas e Impostos

Regulamentos da Tabela de taxas e licenças, Tabela de taxas 2008, IMI e Derrama 2008.

 
 

Este serviço permite-lhe efectuar o download dos Modelos dos Regulamentos e Posturas em formato PDF. No caso de não encontrar o Modelo pretendido, estamos ao seu dispor em municipe@cm-braga.pt .

03/Aug/2010

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29/Jul/2010

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29/Jul/2010

Festival de Folclore de Braga com sete convidados estrangeiros

 
 
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