O Regulamento constitui uma norma jurídica criada por um órgão da administração habilitado constitucional ou legalmente para a sua emissão, no exercício da função administrativa, assumindo a forma de Posturas (regulamentos autónomos) ou de meros regulamentos.

Modelos dos Regulamentos e Posturas

Urbanismo e Obras Regulamentos do PDM, Licenciamento relativos a obras, Taxas/Compensações, Outros.

Funcionamento e Controlo dos Serviços Regulamentos de Organização dos Serviços Municipais, Arquivo Municipal, Videoteca Municipal, Cemitério Municipal, Aeródromo, Mapa de Pessoal, Outros.

Publicidade e Espetáculos Regulamentos de Concessão de licença de publicidade comercial, Funcionamento de recintos e espetáculos e divertimentos públicos em recintos improvisados, Outros.

Outras Licenças Regulamentos de Venda ambulante, Exploração de quiosques na via pública, Postura sobre edifícios inacabados e sobre a disciplina de terrenos não aproveitados em tempo útil para a construção urbana, Outros.

Taxas e Impostos Regulamentos da Tabela de taxas e licenças, Tabela de taxas 2008, IMI e Derrama 2008.

Este serviço permite-lhe efetuar o download dos Modelos dos Regulamentos e Posturas em formato PDF. No caso de não encontrar o Modelo pretendido, estamos ao seu dispor em municipe@cm-braga.pt .