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Município de Braga
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Elementos obrigatórios a apresentar para o pedido de vistoria |
A senha de acesso às declarações eletrónicas é indispensável para realizar operações nas áreas reservadas do Portal da Habitação.
O acesso é composto pelo NIF (número de identificação fiscal) ou NIPC (número de identificação de pessoa coletiva) da pessoa que pretende realizar a operação e por uma senha de acesso.
Para obter esta senha de acesso deve entrar no sitio das Declarações Eletrónicas da DGCI em www.e-financas.gov.pt e utilizar a função “Pedir senha”. |
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I - Identificação do senhorio, do arrendatário e do prédio arrendado |
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Identificação do senhorio |
» NIF; Nome; Morada |
| Identificação do arrendatário |
» NIF; Nome; Morada |
| Identificação do prédio arrendado |
» Distrito; Concelho; Freguesia; Artigo; Fração; Localização; Idade do Prédio; Tipo de Contrato |
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II - Pedidos e comunicações do senhorio |
| Pedidos do senhorio |
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III - Pedidos e comunicações do arrendatário |
| Pedidos do arrendatário |
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IV - Encerramento do modelo |
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Não é possível abrir um processo de atualização de renda sem:
» NIF do senhorio
» NIF do arrendatário |
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Identificação do prédio conforme consta da Caderneta predial do prédio:
» Distrito; Concelho; Freguesia do Prédio
» Artigo matricial
» Fração (caso exista) |
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Valor da taxa de vistoria: 153,71 € |
( ) - Modelo único para apresentação de pedidos e comunicação (108 KB)
Este modelo, aprovado pela Portaria n.º 1192-A/2006, de 3 de Novembro, pode ser preenchido pelo senhorio ou arrendatário que pretenda formular os pedidos ou proceder às comunicações previstas no NRAU ou na respetiva regulamentação, junto dos serviços de finanças, municípios ou serviços de segurança social.
() - Instruções de preenchimento do Modelo único (185 KB)
Encontre toda a informação e ajuda sobre o Novo Regime do Arrendamento Urbano.
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Se não tem o Adobe Acrobat Reader, poderá descarregá-lo gratuitamente do sítio da Adobe. Clique no símbolo para instalar este programa. | |
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