|
A Câmara Municipal de Braga, através do seu Gabinete de Apoio às Freguesias, e o Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo de Braga promovem a 22 de Janeiro (17h00, auditório da “Agere, EM”) uma sessão de informação e esclarecimento sobre a actividade desenvolvida por este tribunal arbitral. O CIAB/Braga é um meio alternativo de resolução de conflitos prestado gratuitamente aos consumidores e aos agentes económicos com a intenção de mediar litígios resultantes da aquisição de bens e serviços. «Sendo a juntas de freguesia o primeiro patamar de atendimento dos fregueses e com a intenção de os preparar para a prestação de informação sobre as actividades e competências do Centro de Arbitragem de Consumo, consideramos oportuno a promoção desta acção, para a qual convidámos os autarcas bracarenses», justifica a Vereadora da tutela. Ana Paula Morais solicita, neste contexto, a confirmação da participação até 20 de Janeiro, junto do Gabinete de Apoio à Freguesias/CMBraga, tendo em conta que aos presentes vai ser distribuído um dossiê com diversa documentação relativa aos centros de arbitragem de consumo, designadamente às suas competências e forma de trabalhar. Nos termos do art.º 1º do Regulamento Interno, o CIAB tem por objectivos primeiros «a informação aos consumidores e aos profissionais sobre o mercado de produtos e serviços, e também sobre os seus direitos e deveres» e «a regulação de conflitos de consumo, através da mediação, conciliação e arbitragem». Qualquer pessoa interessada pode recorrer aos serviços do CIAB por telefone, pela internet, por carta ou pessoalmente. Os pedidos de informação e as reclamações são encaminhadas para um jurista, que, além de responder aos pedidos de informação, procura resolver o processo de reclamação através de mediação. Caso a mediação não resulte, ou seja, caso não haja acordo entre as partes, o processo será preparado para a conciliação e arbitragem, desde que ambas as partes aceitem a intervenção do tribunal arbitral, dispensando a intervenção de um advogado. Este centro – cuja área de influência se estende a 11 municípios da região: Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Esposende, Montalegre, Ponte da Barca, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho e Vila Verde – é constituído por um juiz-árbitro, um director executivo, dois juristas, uma técnica de comunicação e administração, e uma técnica administrativa. O seu Conselho de Administração é presidido por Vítor Sousa, em representação do Município de Braga.
CMBraga/Gabinete de Comunicação
|
