O Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo D.L. n.º 18/2008 de 29 de Janeiro, que vigora desde 30 de Junho de 2008, determina que todas as compras realizadas por Entidades Públicas: Empresas Públicas, Autarquias, Ministérios, Institutos, entre outros, passem a ser realizadas exclusivamente por via eletrónica em Plataformas Eletrónicas de Contratação.

O Município de Braga adotou a Plataforma Eletrónica de Contratação VortalGOV e estabeleceu um acordo com a Vortal, S.A. empresa que disponibiliza este serviço, para que os seus fornecedores possam aderir à mesma, ficando, desde já, preparados para esta nova realidade.

A utilização da Plataforma de Contratação Eletrónica VortalGOV – ACESSO UNIVERSAL - é gratuita para o acesso aos concursos e consultas realizadas pelo Município de Braga.

Para informação detalhada sobre o ACESSO UNIVERSAL consulte o site www.vortalgov.pt - na área Fornecedores do Estado - ACESSO UNIVERSAL.

Legislação relevante e manuais de apoio à acreditação do fornecedor para acesso à plataforma Vortal GOV:

Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho

Procedimentos de Segurança

Manual de Utilização - Acesso Universal

Manual de Registo - Acesso Universal

Triptico Informação - Acesso Universal

Dec-Lei n.º 143A – 2008

Dec-Lei n.º 18-2008, de 29 de Janeiro  

Pesquisar aqui informação sobre os Procedimentos Públicos de Aquisição