O Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo D.L. n.º 18/2008 de 29 de Janeiro, que vigora desde 30 de Junho de 2008, determina que todas as compras realizadas por Entidades Públicas: Empresas Públicas, Autarquias, Ministérios, Institutos, entre outros, passem a ser realizadas exclusivamente por via eletrónica em Plataformas Eletrónicas de Contratação.
O Município de Braga adotou a Plataforma Eletrónica de Contratação VortalGOV e estabeleceu um acordo com a Vortal, S.A. empresa que disponibiliza este serviço, para que os seus fornecedores possam aderir à mesma, ficando, desde já, preparados para esta nova realidade.
A utilização da Plataforma de Contratação Eletrónica VortalGOV – ACESSO UNIVERSAL - é gratuita para o acesso aos concursos e consultas realizadas pelo Município de Braga.
Para informação detalhada sobre o ACESSO UNIVERSAL consulte o site www.vortalgov.pt - na área Fornecedores do Estado - ACESSO UNIVERSAL.
Legislação relevante e manuais de apoio à acreditação do fornecedor para acesso à plataforma Vortal GOV:
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