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  () - Modelo de Instrução (132 KB)
   
()  - Autorização Prévia para Lançamento de Fogo de Artifício / Licença Especial de Ruído para Lançamento de Fogo de Artíficio (136 KB)
   
  () - Modelo de Instrução (103 KB)
   
()  - Licença para Venda Ambulante (147 KB)
   
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  () - Modelo de Instrução (104 KB)
   
()  - Licença de Instalação de Recinto Itinerante (140 KB)
   
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()  - Máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão (104 KB)
   
  () - Modelo de Instrução (104 KB)
   
()  - Realização de Acampamento Ocasional (192 KB)
   
  () - Modelo de Instrução (104 KB)
   
()  - Comunicação de realização de Reunião/Comício/Manifestação/Desfile em lugar público (180 KB)
   
  () - Modelo de Instrução (100 KB)
   
()  - Declaração para prestação de contas relativa a peditório de rua ou espetáculo público com fins de beneficiência (180 KB)
   
  () - Modelo de Instrução (104 KB)
   
()  - Autorização para realização de peditórios de rua ou espetáculos públicos com fins de beneficiência (188 KB)
   
  () - Modelo de Instrução (104 KB)
   
()  - Feiras grossistas (188 KB)
   
  () - Modelo de Instrução (100 KB)
   
   
 
     
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