IS06 Licenciamento Industrial – Registo e Utilização da Plataforma Real

O Município já aderiu ao registo e utilização da Plataforma REAI.

Com a adesão à plataforma de interoperabilidade de suporte à tramitação dos procedimentos inerentes aos pedidos de licenciamento industrial, previsto no art.º 14.º do DL n.º 209/2008, de 29 de Outubro pretendemos aumentar a transparência e partilha de informação entre as entidades envolvidas no processo de licenciamento industrial, redução dos custos de contexto para o industrial e para a Administração Pública e uniformização de procedimentos.