Inventariar, introduzir e manter permanentemente atualizados no Balcão do Empreendedor vários serviços, incluindo licenças, autorizações prévias e outros condicionamentos administrativos similares;

Uniformizar a classificação dos serviços destinados ao início de atividade numa árvore temática comum de modo a evitar o duplo carregamento de conteúdos no Balcão do Empreendedor e respetivo site do município.

No âmbito da transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva de Serviços (Diretiva nº 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006), com entrada em vigor prevista para Janeiro de 2011, o Balcão do Empreendedor, acessível através do Portal da Empresa, é definido como o ponto único de contacto que deve permitir a qualquer prestador ou destinatário de serviços, de todos os Estados-Membros da União Europeia, o cumprimento direto e imediato de atos e formalidades necessárias para aceder e exercer uma atividade de serviços, incluindo meios de pagamento eletrónico, bem como o acompanhamento e consulta dos respetivos procedimentos.

Esta medida incide, numa primeira fase, na prestação da informação necessária para o cumprimento dos procedimentos necessários à obtenção de permissões administrativas para o exercício das atividades económicas em causa, criando condições para, numa fase seguinte, se disponibilizar serviços transacionais e implementar a integração de sistemas de informação entre o Balcão do Empreendedor e os portais municipais.

Promover a utilização dos certificados digitais de autenticação e assinatura qualificada do Cartão de Cidadão na Administração Local, através do desenvolvimento de normas orientadoras e da sua ampla divulgação, complementando o esforço de desburocratização dos processos administrativos em curso, nomeadamente no âmbito da Contratação Pública.

A execução da medida será acompanhada por iniciativas de sensibilização e formação para a utilização do Cartão de Cidadão, cabendo à Agência para a Modernização Administrativa, I.P. coordenar o processo de implementação da utilização dos certificados digitais e prestar o apoio necessário às entidades para a concretização deste objetivo.

Disponibilizar nos Portais do Cidadão e Empresa os serviços autárquicos que se encontrem disponíveis online, alargando assim o acesso e divulgação dos mesmos a todos os cidadãos e empresários interessados.

Esta medida encontra-se alinhada com a estratégia do Governo para os serviços online uma vez que a Lei Orgânica em vigor reitera a importância de todos os serviços da Administração Direta e Indireta do Estado estarem disponíveis através do Portal do Cidadão e Empresa.

Promover o espaço colaborativo da Rede Simplex Autárquico, reconhecendo e distinguindo todos os seus membros que se destacarem pela sua participação ativa. Este espaço colaborativo deve ser potenciado ao longo do ano como repositório de informação importante para a execução das medidas, bem como através da criação de fóruns temáticos para cada medida intersectorial ou outras tipologias de medidas.

Na próxima edição será criado o Prémio RCC, que distinguirá os membros mais ativos da Rede Simplex Autárquico pelo trabalho desenvolvido, não apenas pela consulta e visita ao portal mas também pela partilha de boas práticas, pela participação em fóruns de discussão, pela conceção de conteúdos pertinentes para a Rede.

Alargar a iniciativa A Minha Rua a todas as Autarquias da Rede Simplex Autárquico, promovendo de forma simples e gratuita a utilização de ferramentas de participação ativa na gestão das ruas e bairros tanto por parte dos cidadãos como também por parte das próprias autarquias.

Cada Câmara Municipal ou Junta de Freguesia em acesso a um espaço privado onde pode gerir as ocorrências reportadas e responder de automática aos cidadãos.